Debates Parlamentares - Diário 130, p. 59 (2020-07-31)

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31 DE JULHO DE 2020

Refere o Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, relativo à Conta Geral do Estado de

2018, que no apuramento do resultado obtido no quarto trimestre tomou-se em consideração:

• A taxa de execução das medidas previstas para 2018, no âmbito do II Plano Nacional de Ação para a

Implementação da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre

Mulheres, Paz e Segurança 2014-2018 (o único Plano de Ação do ciclo anterior que se manteve em vigor);

• Medidas previstas nos Planos que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não

Discriminação 2018-2030 (ENIND), bem como no Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico

de Seres Humanos 2018-2021, da responsabilidade das áreas governativas setoriais;

• Medidas previstas nos Planos que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não

Discriminação 2018-2030 (ENIND), bem como no Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico

de Seres Humanos 2018-2021, a cargo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).

No que respeita à área da Cidadania, é referido no Relatório supracitado que o resultado foi de 91,2%,

que compara com uma meta anual de 80%.

Especifica-se ainda que a taxa de execução da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades

Ciganas (ENICC), no valor de 86,7%, e, por outro, da taxa de execução do Plano Estratégico para as

Migrações (PEM), no valor de 95,7%. Verificou-se, assim, uma taxa de execução de 114%. No que se refere

ao Plano Estratégico para as Migrações, o resultado alcançado resultou do cumprimento de 17 medidas e

22 indicadores.

No quadro da despesa por medidas do Programa Governação (PO02), uma referência à execução da

medida relativa à «Segurança e ação social – violência doméstica – prevenção e proteção à vítima (082)»

que ficou aquém, quer do Orçamento Inicial (5,3m€) quer do Orçamento Corrigido (que manteve 5,3m€–

cfr. quadro infra), dado que foram executados 5 milhões de euros (- 300.000€ do orçamentado).

(Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do

Estado de 2018, p. 174).

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

Conta Geral do Estado de 2018.

31 DE JULHO DE 2020 59 Refere o Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, relativo à Conta Geral do Estado de 2018, que no apuramento do resultado obtido no quarto trimestre tomou-se em consideração: • A taxa de execução das medidas previstas para 2018, no âmbito do II Plano Nacional de Ação para a Implementação da resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2014-2018 (o único Plano de Ação do ciclo anterior que se manteve em vigor); • Medidas previstas nos Planos que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030 (ENIND), bem como no Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021, da responsabilidade das áreas governativas setoriais; • Medidas previstas nos Planos que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030 (ENIND), bem como no Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021, a cargo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG). No que respeita à área da Cidadania, é referido no Relatório supracitado que o resultado foi de 91,2%, que compara com uma meta anual de 80%. Especifica-se ainda que a taxa de execução da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC), no valor de 86,7%, e, por outro, da taxa de execução do Plano Estratégico para as Migrações (PEM), no valor de 95,7%. Verificou-se, assim, uma taxa de execução de 114%. No que se refere ao Plano Estratégico para as Migrações, o resultado alcançado resultou do cumprimento de 17 medidas e 22 indicadores. No quadro da despesa por medidas do Programa Governação (PO02), uma referência à execução da medida relativa à «Segurança e ação social – violência doméstica – prevenção e proteção à vítima (082)» que ficou aquém, quer do Orçamento Inicial (5,3m€) quer do Orçamento Corrigido (que manteve 5,3m€– cfr. quadro infra), dado que foram executados 5 milhões de euros (- 300.000€ do orçamentado). (Fonte: quadro retirado do Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2018, p. 174). PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Conta Geral do Estado de 2018.

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