II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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• Nas taxas arrecadadas pelo Instituto dos Registos e do Notariado (+32,8 milhões de euros, +9,8%),

decorrente da regularização de processos com regras de custas (transversal a todas as áreas de negócio

e, consequentemente, resultando em acréscimo nas várias tipologias de receita – civil, predial, comercial,

entre outros);

• Nas receitas cobradas pelo IGFEJ — Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP

(+32,2 milhões de euros, +13,6%), quer devido ao aumento das taxas de justiça realizadas pelo acréscimo

da atividade dos tribunais, quer devido aos juros compensatórios contabilizados em 2018, nos termos do

Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de

obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância,

resultante do incremento da atividade dos tribunais relacionada com a contagem de processos de execução

que começou a ser efetuada em 2018.

19 – Refere o relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à

Conta Geral do Estado de 2018 (p. 99), que ocorreram alterações orçamentais significativas nas despesas

com pessoal na área da justiça, o que implicou, nomeadamente, um reforço de verbas para a Direção-Geral

da Administração da Justiça (+38,5 milhões de euros) — este aumento de dotação teve como finalidade

assegurar a totalidade das despesas com pessoal, incluindo as da Magistratura do Ministério Público e da

Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cujos vencimentos eram, em 2018, processados por

esta Direção-Geral. Teve origem em créditos especiais por aplicação de saldos da gerência anterior e na

gestão flexível do serviço e do Programa.

20 – Refere também que, no Programa Justiça, as verbas descativadas foram aplicadas,

nomeadamente:

• Em despesas com pessoal (64,4 milhões de euros), salientando-se o Instituto dos Registos e

Notariado e a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;

• Em aquisição de bens e serviços (21,5 milhões de euros), essencialmente para o Instituto de Gestão

Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, no âmbito de uma convenção de pagamento acordada com a

Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, pela ocupação do imóvel onde funcionaram os juízos

cíveis de Lisboa entre os anos de 2002 e de 2011; e a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais,

para fazer face a despesas com o fornecimento de refeições confecionadas a estabelecimentos prisionais

e centros educativos.

21 – No que respeita a recebimentos, saliente-se os seguintes dados constantes do relatório de Análise

Global e Conta da Segurança Social, Volume I, Tomo I, relativo à Conta Geral do Estado de 2018:

• O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ) continuou a utilizar, em 2018,

a rede de cobranças do Estado (RCE), arrecadando receitas através do documento único de cobrança

(DUC);

• O Tribunal Constitucional aderiu, em 2018, ao RCE;

• Continuaram os esforços, em 2018, no sentido de integrar na RCE a Direção-Geral de Política da

Justiça (DGPJ).

22 – Verifica-se que o Ministério da Justiça diminuiu, em 2018, em 3,8% o incumprimento do princípio

da unidade de tesouraria do Estado (UTE), conforme gráfico infra: