31 DE JULHO DE 2020

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• A Execução em VEE aumentou em 24% face a 2017, o que exigiu o reforço da dotação orçamental

desta orgânica para acomodação dos seus encargos;

• A execução global do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua (CICL) situou-se nos 79%, e foi

inferior à execução de 2017 em 2,4 milhões de euros (-4%), com particular incidência no financiamento

europeu e nas receitas próprias;

• Analisando o orçamento do CICL em Receitas Gerais, o Ensino de Português no Estrangeiro evidencia

o maior peso relativo entre todas as atividades (57%), seguido da área de Cooperação Internacional (17%);

• O financiamento europeu do CICL, diretamente relacionado com os projetos de Cooperação,

apresentou uma taxa de execução de 21%;

• A execução da AICEP situou-se nos 89%.

No que concerne à receita própria do MNE em 2018, ficou abaixo da receita cobrada em 2017,

destacando-se a redução de 7,8 milhões de euros no orçamento do FRI, devido essencialmente ao acerto

da receita referente aos postos consulares da Venezuela.

Assim, em termos de receita de 2018, salienta o Relatório que:

• A receita própria do FRI ascendeu a 47,7 milhões de euros, dos quais 16,3 milhões de euros em vistos

de Autorização de Residência para Investimento (ARI) e 30,9 milhões de euros em receita emolumentar

consular;

• A receita proveniente do Passaporte Eletrónico Português (PEP), foi superior à receita inscrita em 0,7

milhões de euros (13%);

• A receita cobrada pelos Serviços Externos foi 92% da receita inscrita;

• Na AICEP, verificou-se uma execução no orçamento da receita de 89%, com Ativos Financeiros, e de

87%, sem ativos Financeiros. Nas verbas oriundas de Fundos Europeus, a taxa de execução foi de 65%

(redução das verbas de 2018 do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego — POISE);

• No que se refere à utilização de receita própria dos serviços, verifica-se que a taxa de execução foi de

96% no FRI, 95% na Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP),

de 73% nos SPE e de 54% no CICL.

4. Auditoria às funções de Soberania e Defesa

Nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental e ao abrigo das auditorias solicitadas pela Assembleia

da República ao Tribunal de Contas ou das auditorias que foram pedidas pelo Governo não constam

quaisquer auditorias ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

5. Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2018

De acordo com o Parecer do Tribunal de Contas (TC), no que diz respeito ao PO03 – Representação

Externa, a CGE 2018 limita-se a fazer uma «descrição de atividades desenvolvidas e uma indicação de

resultados associados» não incluindo «avaliação nem indicadores de medida» que permitam uma análise

mais profunda dos resultados obtidos neste ano.

No que diz respeito ao MNE, o Tribunal de Contas identificou operações contabilizadas em rubricas

residuais «outras despesas» e «outras receitas» quando existiam classificações económicas apropriadas:

«Estabelecimentos de educação e ensinos básico e secundário» do Ministério da Educação (361 M€) e

«Gestão Administrativa e Financeira» do MNE (10 M€) – verbas destinadas, respetivamente, aos

estabelecimentos de ensino não superior e aos serviços externos do MNE (embaixadas, consulados e

missões). A classificação, recorrente, destas verbas como outras despesas correntes, desvirtua a tipificação

da despesa evidenciada na CGE, visto que serão aplicadas, designadamente, na aquisição de bens e

serviços.

No plano da preparação para a implementação dos ODS, o Tribunal de Contas considera que foram

dados alguns passos, mas não há uma estratégia nacional de desenvolvimento sustentável alinhada com

a Agenda 2030.