6 DE OUTUBRO DE 2020

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país terá de executar por ano cerca de seis a sete mil milhões de euros, isto é, mais do dobro dos nossos melhores anos.

O tema tem ainda mais relevância quando, como noticia o jornal Expresso, o «Governo quer mexer no Código de Contratos Públicos» para criar «medidas especiais de contratação pública» que acelerem a execução dos fundos europeus prestes a chegar, abrindo a porta para que concursos de obras públicas possam «avançar apenas com um programa preliminar», sem precisarem de projetos de execução. No entanto, um parecer do Tribunal de Contas deixa um aviso claro: mudar a lei significa que «a excepção passa a ser a regra», o que aumenta as probabilidades de «conluio», «distorção da concorrência», «cartelização» e «corrupção na contratação pública».

Sempre defendemos uma maior agilização de procedimentos para uma mais rápida e eficaz execução dos fundos. No entanto, há uma série de riscos associados a essas alterações, o que deve aumentar a nossa vigilância quanto à aplicação do elevado volume de fundos europeus que Portugal irá receber. Acresce que é hoje extremamente difícil analisar os dados relativos à contratação pública. A extração de dados do Portal Base é essencialmente manual e devolve informação extremamente deficitária, com uma grande percentagem de contratos públicos não publicados, não abertos por padrão e impossíveis de trabalhar de forma automática, o que impede várias análises importantes.

Torna-se, por isso, urgente e essencial a criação de um portal online de acesso público. Um portal onde todos os cidadãos possam monitorizar e escrutinar todo o processo relacionado com a execução dos fundos europeus, de forma transparente e que permita a fácil extração de dados. Até António Costa Silva partilha esta opinião: no documento «A Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030» elaborado para o Governo, pode ler-se que «Deve ainda ser criado um portal público em que seja reportada a atribuição dos Fundos Europeus, as entidades beneficiadas, os critérios estabelecidos e o grau de execução, de forma a assegurar a transparência e integridade de todo o processo de prestação de contas».

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que: – Crie um portal online, de livre acesso público, cujos dados sejam fáceis de extrair de forma automática e

que permita consultar, em tempo real: 1 – A identificação de todos os projetos financiados ou participados por fundos europeus, categorizados

por instrumento, por programa e por área de execução, de acordo com o definido no Plano de Recuperação e Resiliência.

2 – Relativamente a cada projeto, a identificação de: a. Montantes afetos ao projeto e respetiva modalidade; b. Calendário de execução e grau de realização, em tempo real; c. Objetivos a atingir, sejam de natureza financeira ou outra, devidamente quantificados e calendarizados,

com grau de atingimento, em tempo real; d. Entidades promotoras dos projetos, bem como os seus detentores e beneficiários efetivos, parceiros e

fornecedores; e. Entidades responsáveis pela seleção e atribuição dos apoios a cada projeto. 3 – Toda a documentação submetida pelos promotores e toda a correspondência entre estes e as

instâncias decisoras do Estado, desde que não sujeitas a sigilo legal.