d) Destruir ou danificar instalações ou serviços de navegação aérea ou perturbar o

seu funcionamento, se tais atos forem suscetíveis de colocar em perigo a

segurança das aeronaves em voo; ou

e) Comunicar informações de que tenha conhecimento que são falsas, colocando

assim em perigo a segurança de uma aeronave em voo; ou

f) Utilizar uma aeronave em serviço com a finalidade de causar a morte, lesões

corporais graves ou danos patrimoniais e ambientais graves; ou

g) Lançar ou descarregar a partir de uma aeronave em serviço qualquer arma BQN

ou substâncias explosivas, radioativas ou similares de forma a causar, ou que seja

suscetível de causar, a morte, lesões corporais graves ou danos patrimoniais e

ambientais graves; ou

h) Utilizar contra ou a bordo de uma aeronave em serviço, quaisquer armas BQN,

ou substâncias explosivas, radioativas ou similares de forma a causar, ou que seja

suscetível de causar, a morte, lesões corporais graves ou danos patrimoniais e

ambientais graves; ou

i) Transportar, provocar o transporte, ou facilitar o transporte a bordo de uma

aeronave de:

1) Qualquer material explosivo ou radioativo, sabendo que se destina a ser

utilizado para provocar, ou ameaçar provocar, com ou sem a imposição de

condições, conforme estabelecido no Direito interno, morte ou lesão grave ou

danos com a finalidade de intimidar uma população, ou forçar um governo ou

organização internacional a realizar ou abster-se de realizar um determinado

ato; ou

2) Qualquer arma BQN, sabendo que a mesma é uma arma BQN conforme

definido no artigo 2.º; ou

3) Qualquer material em bruto, produto cindível especial, equipamento ou

material especialmente destinado ou preparado para o tratamento, utilização ou

produção de produto cindível especial, sabendo que se destina a ser utilizado

numa atividade explosiva nuclear ou em qualquer outra atividade nuclear não

sujeita a salvaguardas em conformidade com um acordo de salvaguardas com a

Agência Internacional de Energia Atómica; ou

4) Quaisquer equipamentos, materiais ou software ou tecnologia relacionada que

contribua significativamente para a conceção, fabrico ou lançamento de armas

BQN sem autorização legal e com a intenção de serem utilizados para tais fins;

6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

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