12 DE OUTUBRO DE 2020

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as partes estejam de acordo;

 Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, no sentido de

corresponderem a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.

4. PORTUGAL NO MUNDO

As prioridades da política externa portuguesa são muito claras: a integração europeia; o elo transatlântico;

os países de língua portuguesa; as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; a internacionalização

da economia, da língua, da cultura e da ciência; o multilateralismo. Portugal é um país aberto ao mundo, um

construtor de pontes e um facilitador de contactos. Basta verificar por que fomos escolhidos, na Organização

Internacional das Migrações, como “país campeão” na implementação do Pacto Global das Migrações, ou

como, na União Europeia, participámos ativamente na negociação dos acordos indispensáveis para combater

os efeitos negativos da COVID-19, designadamente o Plano de Recuperação da UE – Next Generation e o

Programa Sure, além doQuadro Financeiro Plurianual.

Deste modo, as prioridades para o ano de 2021 pautam-se pela continuidade e o aprofundamento dos

eixos e objetivos estratégicos da política europeia e externa.

Participar ativamente na construção europeia e na implementação das medidas destinadas à recuperação

e reforço da resiliência das economias e sociedades europeias promovendo uma agenda progressista e

sustentável, defendendo os valores europeus e o Estado de Direito, desenvolvendo a convergência económica

e social e reforçando o papel da Europa no Mundo.

Portugal assumirá a Presidência do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, tendo

como prioridades a Europa Social, Verde, Digital e Global e, ainda, a resiliência da União Europeia, em

particular no contexto de recuperação da crise causada pela pandemia da COVID-19.

O Governo empenhar-se-á no apoio, implementação e execução, ao nível europeu e nacional, dos

programas e instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da

UE – Next Generation, incluindo o programa de recuperação nacional relativo ao Instrumento de Recuperação

e Resiliência (IRR) e o Acordo de Parceria 2021-2027. O Governo irá continuar a contribuir e a defender os

interesses nacionais nas iniciativas europeias atuais e futuras destinadas ao relançamento e reforço da

resiliência económica e social da UE e à confiança no modelo social europeu e avançando em temas centrais

como a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Simultaneamente, será reforçada a preparação

do país para um melhor aproveitamento dos programas de gestão centralizada, nos domínios económico, do

investimento, das infraestruturas de comunicações e transportes, ambiental e energético, da ciência e

tecnologia e da política externa e de defesa, atendendo, de forma horizontal, às necessidades específicas das

regiões ultraperiféricas e do interior continental e regiões de fronteira.

Portugal prestará ainda especial atenção à relação futura da União Europeia com o Reino Unido, que se

deseja tão equilibrada, próxima e profunda quanto possível, e acautelará, neste quadro, o interesse nacional.

A continuação de uma participação ativa no processo de construção europeia constituirá uma prioridade,

com destaque para o contributo para o debate sobre o futuro da Europa e da União Económica e Monetária

(UEM), nomeadamente, no que se refere à conclusão da União Bancária, reforço da União do Mercado de

Capitais, digitalização e maior sustentabilidade dos mercados financeiros, juntamente com iniciativas para o

combate à evasão fiscal. Serão promovidos o aprofundamento do mercado interno, as PME como elementos

centrais de uma nova política industrial europeia que garanta maior autonomia estratégica e recupere as

cadeias de valor europeias, a par da implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o respetivo Plano

de Ação que será apresentado pela Comissão Europeia em 2021, no sentido de desenvolver um novo contrato

social para a Europa. As novas prioridades da agenda europeia resultantes de desafios comuns como as

migrações, as alterações climáticas, a transição para uma economia digital, a defesa do Estado de Direito, o

combate a ameaças híbridas e a luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos, são áreas para as

quais Portugal dirigirá a sua atenção e para as quais dará um importante contributo. Salienta-se ainda o

empenho de Portugal no aprofundamento das interligações energéticas para produção, armazenamento,

transporte e consumo de energias de fonte renovável, como a energia eólica, solar e o hidrogénio verde, na

proteção dos oceanos, na otimização do potencial do mar, na promoção da economia circular e na adoção e