 Do apoio à implementação de sistemas de garantia da qualidade alinhados com o

EQAVET;

 Do acompanhamento e monitorização das ofertas de dupla certificação;

 Promover a aplicação e complementaridade dos instrumentos europeus para a educação e

formação, no contexto do SNQ, através:

 Da coordenação e parceria em projetos internacionais para o desenvolvimento de

políticas e instrumentos europeus;

 Do desenvolvimento de atividades no âmbito da Agenda Europeia para a Educação de

Adultos, nomeadamente a atualização do referencial de competências-chave para o

ensino básico;

 Elaboração de um plano nacional para a literacia de adultos com o apoio do Programa

Europeu de Apoio às Reformas Estruturais.

 Apostar no reforço dos processos de reconhecimento, validação e certificação de

competências quer escolares quer profissionais, tendo como objetivo aumentar a

qualificação e a empregabilidade dos adultos, dando resposta aos avanços tecnológicos e

às alterações do mercado de trabalho;

 Conceber novos referenciais de competências para os processos de RVCC profissional, bem

como rever o referencial de competências-chave para o nível básico, tendo em consideração

as novas áreas de competências, como as competências digitais, a cidadania e

profissionalidade e as competências pessoais, sociais e de aprendizagem, sendo estas áreas

consideradas atualmente críticas para a formação da pessoa enquanto cidadã no mundo

global e na sociedade da informação e do conhecimento.

O cumprimento dos desígnios a que o Governo se propõe, no âmbito da igualdade de oportunidades

para crianças e jovens no acesso à educação, consubstancia-se, entre outros, no reforço do apoio

aos alunos em contextos socioeconómicos mais vulneráveis. Tal desiderato impõe um trabalho de

articulação e proximidade com as comunidades locais, com vista a uma intervenção abrangente,

nomeadamente ao nível do contexto familiar. Em 2021, o Governo irá:

 Manter a atribuição de manuais gratuitos a todos os alunos, assegurando e reforçando a

sua reutilização, num compromisso de sustentabilidade ambiental, eficiência da gestão dos

recursos financeiros e promoção do exercício de uma cidadania ativa;

 Desenvolver, em articulação com a área governativa da Administração Interna e com as

autarquias locais, os contratos locais de segurança, na concretização de uma estratégia de

policiamento de proximidade em meio escolar, promovendo a segurança escolar;

 Alargar a Rede de Educação Pré-Escolar, robustecendo a garantia do princípio da

universalização do acesso a este nível educativo;

 Prosseguir a descentralização de competências na área da educação, acompanhando e

apoiando todos os municípios e entidades intermunicipais nesta transição;

 Simplificar, modernizar e tornar mais eficientes os procedimentos entre a comunidade

educativa e a escola, através de uma estratégia de reequipamento tecnológico das

estruturas de direção e administrativas das escolas e digitalização de processos;

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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