 Desenvolver ações de combate à pobreza energética, aperfeiçoando e desenvolvendo

novos instrumentos de proteção a clientes vulneráveis, em linha com a Estratégia de Longo

Prazo de Combate à Pobreza Energética;

 Reforçar e expandir as atividades formativas e de sensibilização em colaboração com

entidades relevantes, com vista a criar as melhores condições para operar a transição

energética;

 Assegurar a uniformização da legislação nacional do setor energético em linha com as

diretivas e regulamentos europeus relevantes;

 Prosseguir com ações que fomentem a concorrência e a transparência nos mercados do

Sistema Petrolífero Nacional;

 Finalmente, e no âmbito das estratégias nacionais e europeias de transição energética, o

Governo pretende estudar e implementar mecanismos alternativos, baseados no mercado,

ao regime de interruptibilidade, dando-se desde já os primeiros passos com vista ao seu fim,

e ponderar a criação de um estatuto para consumidores eletrointensivos, que inclua

mecanismos de alívio dos custos de energia elétrica, como a medida de apoio a custos

indiretos de CO2, por contrapartida de um conjunto de investimentos associados à

descarbonização dos seus consumos. Pretende-se, deste modo, assegurar a manutenção da

competitividade relativa da indústria nacional face aos seus pares europeus;

 Transitar para uma sociedade neutra em carbono e operar a transição energética, implica

fomentar o financiamento nos diversos setores de atividade. Para este efeito será

assegurada a maximização e a correta aplicação do financiamento para novos projetos,

nomeadamente, através do novo Instrumento de Recuperação e Resiliência e do novo

Quadro de Financiamento Plurianual, alinhados com os objetivos e as prioridades da

transição energética.

A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) é o serviço do Estado crucial para o momento de

transição energética em que Portugal se encontra e para a execução das medidas e políticas acima

descritas, estando-lhe confiado um conjunto significativo e crescente de competências e ações

fundamentais para o sucesso da política ambiental e energética. Carece, por esse motivo, de ser

capacitada com os meios tecnológicos e os recursos humanos necessários para o cabal desempenho

das funções que lhe são confiadas, designadamente mediante a contratação de 93 trabalhadores,

cujos concursos serão lançados em 2021.

Transportes e mobilidade urbana

O setor dos transporte e mobilidade é um pilar fundamental para o desenvolvimento económico e

para a coesão social e territorial da sociedade. A situação de saúde pública iniciada no final do

primeiro trimestre de 2020, provocada pela pandemia de COVID-19, teve um forte impacto

económico no País, mas evidenciou a importância e relevância da existência de um sistema de

transporte público eficiente, moderno e seguro, e que garanta a conectividade entre as pessoas e a

atividade económica. O sistema de transporte público tem sido fulcral para a manutenção da

economia, assegurando a mobilidade de pessoas e bens durante os diversos estágios de

desenvolvimento da pandemia.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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