pública de habitação, e ainda à compensação financeira do Estado pelo cumprimento das obrigações

de serviço público de transporte ferroviário de passageiros e de gestão da infraestrutura ferroviária.

A estrutura da despesa total consolidada do Programa (5 029,7 milhões de euros), assenta

essencialmente no investimento previsto pelas empresas públicas, designadamente a IP, SA, no

âmbito dos contratos de parcerias público-privadas rodoviárias, da renovação, reabilitação e

desenvolvimento da rede ferroviária, alicerçados no Programa de Investimentos Ferrovia 2020,

prevendo neste âmbito investimento de cerca de 415 milhões de euros e no setor rodoviário os

investimentos enquadrados no Programa de Valorização das Áreas Empresariais; a CP, EPE a

aquisição de automotoras elétricas e bimodo destinadas aos serviços urbanos e regionais, prevendo-

se o seu financiamento através do IRR e do Fundo Ambiental, e da recuperação e modernização de

material circulante; e o Metro Mondego, SA com o projeto de investimento do Sistema de

Mobilidade do Mondego visando colocar em funcionamento o Metrobus até 2023.

Destaca-se igualmente o IHRU no âmbito da política pública de habitação, dando continuidade aos

projetos de recuperação do património imobiliário do Estado para fins habitacionais e reabilitação

do parque habitacional do IHRU, bem como de programas como 1º Direito — Programa de Apoio ao

Acesso à Habitação e o Programa de Arrendamento Acessível, suportados em grande medidas pelos

fundos europeus enquadrados no IRR.

No global, a despesa corrente representa 27,3% (1 372,2 milhões de euros) do total da despesa do

Programa, dos quais 12,6% em despesa com aquisição de bens e serviços correntes (632,1 milhões

de euros), com maior incidência nas empresas públicas, onde se destacam as ações de conservação

de bens associadas às atividades ferroviária e rodoviária e a aquisição de materiais para obras de

manutenção e investimentos nas infraestruturas ferroviárias, bem como o efeito da atividade

industrial com a manutenção e conservação do material circulante e das tarifas de utilização de

infraestruturas eletricidade para a tração.

As operações financeiras previstas, nomeadamente as que envolvem passivos financeiros

contemplam as amortizações de dívida financeira pelas empresas públicas.

Quadro 5.57. Infraestruturas e Habitação (PO18) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa inclui as dotações específicas, integralmente financiadas por receitas de impostos,

relacionadas com a consignação da Contribuição de Serviço Rodoviário à IP, SA e do IRS do

Alojamento Local ao IHRU que visam assegurar o financiamento da rede rodoviária nacional o

financiamento e das politicas públicas de habitação, respetivamente.

Integram ainda a natureza destas dotações, as verbas atribuídas a título de compensação financeira

do Estado pela prestação do serviço público na gestão da infraestrutura ferroviária e pelo transporte

ferroviário de passageiros por parte das empresas públicas.

2020 2021

Estimativa Orçamento

018 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 774,3 950,3 22,7

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 165,4 215,2 30,1

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 608,8 735,0 20,7

CONSIGNAÇÃO IRS - ALOJAMENTO LOCAL 6,2 10,0 62,2

CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO 602,7 725,0 20,3

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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