Finalmente, importa ter presente que alguns dos encargos com as PPP do setor da saúde, na

vertente da gestão clínica, designadamente os relativos a pagamentos pela prestação de cuidados

de saúde, sendo uma projeção, podem oscilar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso do

nível de produção do estabelecimento hospitalar.

Setor aeroportuário

No que concerne ao setor aeroportuário, nomeadamente ao contrato de concessão de serviço

público com a ANA — Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA, S.A.), atendendo a que não se preveem

encargos para o concedente, mas antes o recebimento, a partir de 2023, de uma percentagem,

contratualmente definida, da remuneração que cabe à concessionária (receitas provenientes da

prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à

atividade de gestão da referida concessão), os riscos que poderão advir desta concessão resultam

de uma eventual variação imprevista da projeção de receita do concedente.

6.3.3. Passivos das empresas públicas

Em 2020, manteve-se ainda a orientação de limitar o acréscimo do endividamento financeiro para a

generalidade das empresas do SEE, limitando o crescimento do endividamento global das empresas

públicas a 2% ao ano, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social

realizado, sendo que o advento da pandemia de COVID-19 veio necessariamente ter impacto no

cumprimento desta regra.

A melhoria dos serviços públicos essenciais prestados aos cidadãos pelas empresas do SEE, bem

como os requisitos de uma gestão eficiente de recursos, exigem uma gestão otimizada dos meios

atualmente afetos a este setor, especialmente num momento como aquele em que vivemos, como

resultado do impacto da pandemia.

Sem pôr em causa a necessidade de assegurar a contenção e redução dos gastos públicos, o foco

será colocado sobretudo sobre o ajustamento da estratégia de atuação de cada uma das empresas,

bem como sobre a racionalidade económica da despesa e dos investimentos, devidamente

enquadrados numa estratégia de médio e longo prazo, e geradora de benefícios líquidos, dotando

assim as empresas de uma maior robustez para enfrentar os seus desafios atuais e futuros.

Assim, as equipas de gestão das empresas deverão garantir que a decisão sobre a realização de

despesas é sempre precedida de uma análise sobre a sua necessidade, oportunidade e eficácia

assegurando uma resposta adequada às necessidades.

Neste contexto, as exigências de acompanhamento e reporte são indispensáveis para uma

monitorização constante da evolução da situação específica de cada empresa, bem como para

assegurar previsibilidade e dinamizar boas práticas. Também por essa razão, e tendo em atenção a

situação contextual vivida, as empresas públicas não financeiras receberam instruções não apenas

para reporte de informação financeira com maior periodicidade, mas também para refazerem o

Plano de Atividade e Orçamento para 2020, numa lógica de acompanhamento e de projeção para o

fecho do ano.

Por outro lado, importará também assegurar a adoção de modelos de financiamento que sejam

compatíveis com a consolidação da situação financeira das empresas, nomeadamente no que

respeita ao financiamento do investimento, o qual deverá retomar uma evolução positiva, mas

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