22 DE OUTUBRO DE 2020

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linguagem discriminatória em relação ao género.

VII. Enquadramento bibliográfico

ADAMIS-CSÁSZÁR, Katalin [et al.] – Labour mobility and recognition in the regulated professions [Em

linha]. Luxembourg: European Parliament, 2019. [Consult. 15 out. 2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131964&img=17293&save=true>

Resumo: Este estudo tem como objetivo fornecer, aos membros da Comissão de Emprego e Assuntos

Sociais do Parlamento Europeu, uma visão geral atualizada de como funciona o sistema de reconhecimento

de qualificações profissionais da União Europeia e quais são os efeitos da implementação da Diretiva

2005/36/CE, revista pela Diretiva 2013/55/EU, sobre qualificações profissionais e das iniciativas relacionadas

sobre a mobilidade laboral e o emprego na UE. O estudo extrai lições gerais com base em evidências de áreas

onde há necessidade de ação adicional, apresentando recomendações sobre políticas e resultados de

pesquisas.

BAETEN, Rita – New draft EU directive submits the regulation of health professions to a proportionality test.

Eurohealth [Em linha]. Vol. 23, n.º 2 (2017), p. 24-27. [Consult. 16 out. 2020]. Disponível na intranet da

AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131966&img=17294&save=true>

Resumo: Com um novo projeto de diretiva, a Comissão Europeia propõe a aplicação de um teste geral de

proporcionalidade na regulamentação de profissões, incluindo as profissões da área da saúde. De acordo com

a nova diretiva, os Estados-Membros devem demonstrar que as medidas por eles adotadas são necessárias

ao cumprimento de um objetivo de interesse público e que o resultado não pode ser alcançado por medidas

menos restritivas à livre circulação. A falta de clareza sobre quais as medidas que podem enfrentar esse teste

pode levar a uma considerável incerteza jurídica sobre os regulamentos que podem ser cruciais para preservar

serviços de saúde de alta qualidade e o acesso universal aos cuidados de saúde. Por conseguinte, seria

aconselhável uma abordagem adaptada às profissões ligadas à saúde.

KISS, Monika – Proportionality test for new national regulations for professions. Luxembourg:

European Parliament, 2018. [Consult. 16 out. 2020]. Disponível na intranet da AR:

http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131967&img=17295&save=true>

Resumo: Um dos direitos fundamentais na União Europeia é o direito de escolher uma profissão e de

exercer uma profissão regulamentada. No caso de algumas profissões (como médicos, enfermeiras ou

arquitetos), a regulamentação dos serviços profissionais encontra-se harmonizada na União Europeia.

Contudo, noutros casos, continua a ser da competência dos Estados-Membros, o que significa que estes

podem decidir individualmente e sem consulta se é necessário adotar regras sobre uma profissão

regulamentada ou restrições ao seu acesso. Profissões ‘regulamentadas’ são aquelas que podem ser

exercidas apenas por pessoas que possuem certas qualificações. As atividades e os requisitos de qualificação

aplicáveis diferem muito entre os Estados-Membros devido ao respetivo desenvolvimento histórico e prática

Uma avaliação publicada em janeiro de 2017 concluiu que há uma falta de clareza, no que diz respeito aos

critérios a serem utilizados pelas autoridades nacionais competentes ao avaliar a proporcionalidade dos

requisitos que restringem o acesso ou o exercício de profissões regulamentadas, bem como o controlo

desigual de tais medidas e níveis de regulamentação. De acordo com a maioria das partes interessadas que

participaram numa consulta pública realizada em 2016, é necessário estabelecer uma abordagem comum a

nível da UE, a fim de evitar a fragmentação do mercado único e eliminar as barreiras à livre circulação dos

trabalhadores.

PAÍS DE GALES. Government – Guidance to the European Union (Regulated Professions