II SÉRIE-A — NÚMERO 28

118

articulação com o Programa de Arrendamento Acessível e do reforço da respetiva dotação».

O programa Jovem + Digital, enquadrado no ATIVAR.PT, vai «reforçar as competências dos jovens, em

particular desempregados e NEET, em áreas-chave do digital». A este nível pretende-se ainda «promover a

qualificação e a renovação de quadros das PME através contratação de jovens qualificados» e o «Empreende

2020, um concurso nacional de projetos de criação do próprio emprego e de projetos empresariais para jovens

e desempregados na lógica de (re)entrada no mercado de trabalho», bem como irá continuar-se a dinamizar o

Programa COOPJOVEM, «destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de

investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas existentes» sendo que se

pretende «abranger cerca de 2700 jovens até ao fim da vigência do programa».

Releva-se, ainda, o objetivo de «apoiar a renovação geracional, através do apoio à instalação de jovens

agricultores».

d) Conselho Económico e Social

No seu parecer sobre as GO de 2021-2023, o Conselho Económico e Social considera que as GO

«fazendo meros ajustamentos e referências à situação pandémica, apresentam-se como um documento que

não releva suficientemente os impactos da atual crise e os seus efeitos disruptivos», considerando que as GO

deveriam «incorporar de forma mais clara as mudanças que a crise opera, explicitando os novos desafios que,

no plano social e económico, se colocam para o próximo triénio».

De todo o modo o CES refere que «tal como referido no parecer anterior, as GO 2020-2023 seguiam de

perto a estratégia apresentada no Programa do Governo, o que constituiu um bom princípio para a

credibilidade e legitimidade políticas da estratégia de desenvolvimento económico e social» ainda que advirta

que «num cenário de disrupção e crise profunda, esperar-se-ia uma revisão mais profunda das prioridades

políticas e dos objetivos anteriormente estabelecidos».

Refere que «o novo documento das GO revê as agendas estratégicas» e «se a ordem com que as 4

agendas são apresentadas significa algum tipo de hierarquia nas prioridades do Estado, é de salientar o

primeiro eixo ser agora as Pessoas primeiro».

Considera que na necessidade de reflexão profunda sobre o modelo de governação do Estado «não é claro

como os objetivos elencados cruzam com as 4 agendas estratégicas».

Adicionalmente, refere que «a não inclusão de qualquer informação relativa a investimentos públicos nem a

um orçamento plurianual torna difícil avaliar efetivamente a estratégia de investimentos em serviços públicos

de qualidade».

Recomenda «um maior esforço de explicitação da relação entre a afetação de fundos e a estratégia

apresentada nas GO, e que necessariamente têm de ter tradução nos Acordos de parecer do CES sobre as

Grandes Opções do Plano 2021-2023» e que «não obstante a importância dos fundos europeus, o CES

chama a atenção para a excessiva dependência do investimento público em relação àqueles, recomendando

que as GO explicitem a importância do Orçamento do Estado e do reforço do financiamento nacional na

implementação das políticas públicas».

Acrescenta que «a fim de se concretizar o estipulado na alínea f) do artigo 13.º da Constituição da

República Portuguesa (promover a igualdade entre mulheres e homens enquanto tarefa fundamental do

Estado), todo o investimento público deve ser objeto de avaliação ex-ante do impacto sobre as mulheres e

sobre os homens, assente num orçamento sensível ao género, respeitando o estipulado na Lei n.º 2/2020, de

31 de março, sobre o Orçamento do Estado para 2020».

O CES alerta para «uma certa ausência relativamente aos temas da Segurança Social (…) conforme era

habitual em documentos anteriores».

O CES volta a recomendar «que se crie um processo de monitorização da execução das medidas

enunciadas em cada uma das agendas estratégicas, cujos resultados deverão constar das GO de cada um

dos anos seguintes da legislatura em curso».

Considera, ainda, que a «ausência do ‘Contexto e Cenário Macroeconómico’ não é de todo justificável».

No que aos temas objeto da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é respeitante, saúda a

«operacionalização da estratégia Portugal Digital», embora sublinhe que não é «claro quais as mudanças ou

os reforços que resultam do novo contexto de crise do ponto de vista da estratégia para a transformação e a

transição digital», e saúda «a classificação de Portugal como país fortemente inovador, de acordo com a