29 DE OUTUBRO DE 2020

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Exemplo disso é o caso da universalização do acesso ao médico de família que, em 2015, numa visita ao

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, António Costa prometeu médico de família para mais 500 mil

pessoas, em 2016 o Primeiro-Ministro prometeu médicos de família para todos os portugueses, «2017 é, de

uma vez por todas, o ano em que todos os portugueses terão um médico de família atribuído», disse no

Parlamento. Em meados de 2019, assegurou médico de família para 98% da população, e na sua mensagem

de Natal, prometeu reduzir a «ansiedade dos que ainda não têm médico de família». Mas a realidade é que

apesar de previsto em sucessivos Orçamentos do Estado, ainda não está garantido.

Hoje, em final de 2020, há ainda 1 milhão de portugueses sem médico de família, quase tantos como os

que havia há 5 anos, quando o Partido Socialista tomou o Governo, e este é porventura um dos mais

acabados exemplos da pouca credibilidade das promessas socialistas.

Seja no programa dos sucessivos Governos, seja, como neste caso, nas Grandes Opções 2021-2023, é

apresentada uma carta de intenções, onde o Governo promete tudo melhorar, tudo solucionar, mas com muito

pouco detalhe sobre a concretização e objetivação dos meios de financiamento e da forma de atingir os

objetivos propostos.

Os profissionais de saúde garantem, nomeadamente através dos seus representantes, que o Serviço

Nacional de Saúde está à beira da rutura, apontam que os problemas já existem há vários anos, e que a causa

da situação extrema que agora vivemos, é apenas um reflexo do estado do SNS e não uma causa exclusiva

dos efeitos da pandemia.

Neste contexto de grave crise de saúde pública que o país vive, a política de saúde deveria orientar-se

para uma maior e mais eficiente utilização dos recursos do sistema de saúde, designadamente por via de uma

maior articulação entre, o Serviço Nacional de Saúde e os sectores social e privado.

Infelizmente não é isto que tem acontecido e o Partido Socialista tem preferido a via estatista, sacrificando

desta forma a saúde e a vida dos portugueses, em nome de preconceitos ideológicos esquerdistas, que a

história e os sucessivos Governos de ideologia semelhante, noutros países, nos têm confirmado a sua

ineficácia.

PARTE III – Conclusões

Face aos considerandos expostos, a Comissão Parlamentar de Saúde entende que o presente parecer se

encontra em condições de ser remetido à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos

legais e regimentais aplicáveis.

Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020.

O Deputado autor do parecer, André Ventura — A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida

Santos.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH e a abstenção

do PCP, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da Comissão de 22 de outubro de 2020.

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COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Parecer

Índice

PARTE I – Considerandos