29 DE OUTUBRO DE 2020

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Grandes Opções do Plano para 2021-2023.

De acordo com a respetiva exposição de motivos, «A presente proposta de lei visa submeter à Assembleia

da República as Grandes Opções para 2021-2023».

«A Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023) do XXII Governo Constitucional apresenta uma

política económica que procura, num quadro de forte disrupção causada pela crise sanitária mundial, mitigar

os impactos negativos a nível económico e social e relançar o crescimento económico a médio prazo, não

esquecendo as prioridades políticas definidas para o horizonte da legislatura que, não só se mantêm atuais,

como saem reforçadas no contexto da atual crise.»

O documento das Grandes Opções do Plano para 2021-2023 integra um conjunto de compromissos e de

opções de política económica que são organizadas em torno de quatro grandes agendas:

i. «As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades»;

ii. «Digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento»;

iii. «Transição climática e sustentabilidade dos recursos»;

iv. «Um país competitivo externamente e coeso internamente».

Importa referir que, de acordo com o mencionado, «as GO 2021-2023 partem das Grandes Opções do

Plano de 2020-2023 e conferem-lhe a atualidade e os ajustamentos necessários à resposta aos desafios que

se mantêm, reforçam ou emergem da crise pandémica.»

No âmbito do Documento da Lei das Grandes Opções para 2021-2023, são objeto deste Parecer as

matérias relativas às competências da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

1.1.2 Perspetivas Macroeconómicas para 2021

O Governo, para 2021, prevê «um aumento do consumo privado em 3,9%, após uma redução esperada de

7,1% em 2020. A recuperação prevista pressupõe um menor nível de incerteza, face a 2020, e uma gradual

melhoria no mercado de trabalho, levando a um ligeiro aumento no rendimento disponível das famílias e a uma

redução da taxa de poupança. Antecipa-se ainda um crescimento do consumo público de 2,4% em 2021 (-

0,3% em 2020)».

1.1.3Governação e serviços públicos

No Capítulo 3 – Governação e serviços públicos, designadamente no 3.2 referente a «Melhorar a

Qualidade da Democracia e Combate à Corrupção», o Governo identifica vários aspetos, nos quais se

destaca:

«Garantir a liberdade de acesso à profissão»

«O Governo, para assegurar o direito à liberdade de escolha e acesso à profissão, constitucionalmente

garantido, irá impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as

recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Autoridade

da Concorrência.»

1.1.4 Portugal no Mundo

No Capítulo 4 – Portugal no Mundo, mencionam-se as prioridades para o ano de 2021, pautadas pela

continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos da política externa e europeia.

No primeiro semestre de 2021, Portugal assumirá a Presidência do Conselho da União Europeia, e

segundo o documento em analise, terá como prioridades a Europa Social, Verde, Digital e Global e, ainda, a

resiliência da União Europeia, em particular no contexto de recuperação da crise causada pela pandemia da

doença COVID-19.

É mencionado que «o Governo empenhar-se-á no apoio, implementação e execução, ao nível europeu e