29 DE OUTUBRO DE 2020

129

 Desenvolver um sistema inovador e integrado de sinalização de idosos ou outras pessoas em situação

de isolamento, associado a uma «garantia de contacto» regular e prestação de apoio, no domicílio, em função

das suas reais necessidades.

Contribui igualmente para responder a este desafio a melhoria e a adequação do sistema de pensões, de

modo a garantir-se a sua sustentabilidade a médio-longo prazo.

1.1.5.3 Combate às Desigualdades e à Discriminação

No ponto 5.4, do Capítulo 5 – combate às desigualdades e à discriminação, o Governo justifica a

pertinência deste domínio, «na medida em que Portugal continua a registar, quer no mercado de trabalho, quer

na sociedade em geral, fenómenos de desigualdade que se traduzem em níveis excessivamente diferenciados

de rendimento e de qualidade de vida que não são compatíveis com uma sociedade moderna, digna e coesa.

O Governo atuará, pois, em três eixos de intervenção prioritários que contribuem para a redução sustentada

das desigualdades no que diz respeito à distribuição de rendimentos, à promoção da igualdade de género

como elemento nuclear de uma sociedade desenvolvida e ao combate a todas as formas de discriminação.»

O documento referencia «a prioridade relativa à redução sustentada e sustentável das desigualdades na

distribuição de rendimentos apresenta duas medidas que, em conjunto, concorrem para reduzir a

segmentação do mercado de trabalho» e enuncia as seguintes medidas:

 Negociar, em sede de concertação social, um acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e

competitividade;

 Revalorizar o salário mínimo nacional com o objetivo de o aumentar, progressivamente, até 2023. Deste

modo, o Governo pretende aumentar os 635 euros atribuídos em 2020 (Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de

novembro) para 750 euros em 2023;

 Atualizar as prestações sociais, ampliando o seu impacto na redução das situações de pobreza e de

privação material.

Segundo o documento em análise, «o combate às desigualdades e à discriminação passa também pela

criação de bem-estar e participação cívica dos jovens. Este objetivo surge incrementado pelo Plano Nacional

para a Juventude 2018-2021, que assenta numa abordagem colaborativa e de partilha de responsabilidades

em que os atores não governamentais, como os integrantes do movimento associativo e as autarquias locais,

se assumem como agentes relevantes na prossecução das políticas de juventude. No sentido de mitigar os

impactos da pandemia, reforçar-se-á a intervenção junto da juventude que se encontra em situações de maior

vulnerabilidade perante a exclusão social e discriminação, com o intuito de prevenir o agravamento das

desigualdades sociais, tendo como base a Estratégia Europeia para a Juventude, a Declaração Lisboa+21 e

os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Neste sentido, continuar-se-ão os esforços deste Governo no

sentido da promoção dos direitos das pessoas jovens, da sua participação de forma a chegar aos grupos com

maior risco de exclusão social, potenciando a cidadania e o desenvolvimento».

«A diminuição das desigualdades tem, ainda, no combate à fraude e evasão contributiva um importante

aliado. Com efeito, medidas como a alteração do processo de declaração de remunerações à Segurança

Social, a flexibilização dos mecanismos de cobrança de dívida, a recuperação e redução do volume de

prestações sociais atribuídas indevidamente, o reforço da fiscalização no âmbito do estabelecimento de planos

de combate à fraude e à evasão, constituem-se como fatores importantes para a construção de um sistema

fiscal mais justo e menos permissivo.»

Acrescenta ainda que, «as consequências da crise serão diferenciadas para mulheres e para homens, com

particulares impactos sobre as primeiras. Esse impacto é já visível ao nível da desigual divisão do trabalho de

cuidado e doméstico que continua a sobrecarregar as mulheres, que representam mais de 80% da medida

excecional de apoio à família, com consequências no seu rendimento e na participação no mercado de

trabalho. Para estudar o impacto da pandemia no agravamento das desigualdades de género, o Governo está

a apoiar projetos de investigação que permitam conhecer melhor a realidade que emergiu da crise e,

consequentemente, que permitam melhor fundamentar as políticas públicas neste domínio e que permitam