Debates Parlamentares - Diário 028, p. 132 (2020-10-29)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

132

Para o CES, a iniciativa do «Livro Verde do Futuro do Trabalho» é motivo de congratulação, contudo o CES

aguarda os resultados com alguma expectativa.

Neste, tal como no anterior parecer, o CES saúda o enunciado das políticas sobre o «envelhecimento ativo

e saudável», contudo, estranha o facto de não serem apresentados «os resultados do que foi realizado até

agora no âmbito da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025.»

Contudo, importa referir que «adicionalmente, o conselho considera ser urgente a definição, programação e

execução de um Plano estratégico de edificação da Rede Pública das estruturas Residenciais para Idosos que

garanta a cobertura regional das necessidades identificadas e cuja estrutura corresponda às necessidades de

saúde (físicas e psicológicas), culturais e sociais dos e das utentes da incumbência do Estado.»

No que diz respeito à distribuição de rendimentos para o CES, «é igualmente difícil compreender uma

estratégia de justa distribuição de rendimentos sem que se opere simultaneamente uma reflexão e uma

mudança no nosso sistema fiscal, nomeadamente no que concerne aos impostos diretos e à carga fiscal sobre

os rendimentos do trabalho.

É, contudo, claramente positivo o objetivo de se atingir uma distribuição de rendimento mais equitativa e

justa. São, neste sentido, positivas a referência à negociação na Comissão Permanente de Concertação

Social de um acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e competitividade, valorização do salário

mínimo e a atualização de prestações sociais.»

Segundo o parecer do CES, «falta nas GOP, uma reflexão e uma estratégia sobre o combate à exclusão e

discriminação no acesso às diversas infraestruturas digitais.»

Para o CES, «seria recomendável estudar e monitorizar os impactos dos processos de desmaterialização,

de teletrabalho e do e-commerce.»

Para concluir, «o Conselho considera desejável que o Governo forneça no contexto das GOP informação

adicional relativamente aos meios financeiros a alocar às várias medidas apresentadas bem como informação

relativamente ao cenário macroeconómico de base.»

O CES faz referência, no seu parecer, ao facto de as GOP se mostrarem «desajustadas do diagnostico

feito no próprio documento relativamente ao impacto da grave crise sanitária e claramente insuficientes para

responder à maior crise económica de que há memoria e fornecer as bases necessárias à conceção da

estratégia de recuperação.»

É com enorme preocupação que o CES vê «uma certa ausência da Segurança Social no documento

apresentado, o que considera particularmente grave num quadro em que a crise veio acentuar as

desigualdades já existentes e expor a necessidade de uma reflexão alargada», considera «igualmente

preocupante a omissão a referências ao papel da economia social e à importância transversal do 3.º setor».

Para o CES, «permanecem, aliás, nas GOP muitas áreas de intervenção onde é difícil perceber se existiu

uma monitorização adequada da implementação e eficácia das medidas já adotadas.»

O CES, no contexto das 4 agendas, considera, em particular da primeira que, «deveria haver uma política

mais assumida sobre a valorização do trabalho, como elemento determinante e transversal de um

desenvolvimento económico que promova uma mais justa distribuição da riqueza e a melhoria das condições

de vida da população.»

Foram também solicitados pareceres à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, à

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao Governo da Região Autónoma da Madeira e ao

Governo da Região Autónoma dos Açores que, até ao momento da elaboração deste parecer, não tinham

dado entrada.

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

A Deputada autora do parecer reserva a apreciação política e opinião para discussão em Plenário, nos

termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento.

Assim, todo o conteúdo deste parecer corresponde exclusivamente às apreciações do Governo que

constam na proposta de lei em análise e às apreciações do Conselho Económico e Social no seu parecer

relativo à análise do referido diploma.

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 132 Para o CES, a iniciativa do «Livro Verde do Futuro do Trabalho» é motivo de congratulação, contudo o CES aguarda os resultados com alguma expectativa. Neste, tal como no anterior parecer, o CES saúda o enunciado das políticas sobre o «envelhecimento ativo e saudável», contudo, estranha o facto de não serem apresentados «os resultados do que foi realizado até agora no âmbito da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025.» Contudo, importa referir que «adicionalmente, o conselho considera ser urgente a definição, programação e execução de um Plano estratégico de edificação da Rede Pública das estruturas Residenciais para Idosos que garanta a cobertura regional das necessidades identificadas e cuja estrutura corresponda às necessidades de saúde (físicas e psicológicas), culturais e sociais dos e das utentes da incumbência do Estado.» No que diz respeito à distribuição de rendimentos para o CES, «é igualmente difícil compreender uma estratégia de justa distribuição de rendimentos sem que se opere simultaneamente uma reflexão e uma mudança no nosso sistema fiscal, nomeadamente no que concerne aos impostos diretos e à carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. É, contudo, claramente positivo o objetivo de se atingir uma distribuição de rendimento mais equitativa e justa. São, neste sentido, positivas a referência à negociação na Comissão Permanente de Concertação Social de um acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e competitividade, valorização do salário mínimo e a atualização de prestações sociais.» Segundo o parecer do CES, «falta nas GOP, uma reflexão e uma estratégia sobre o combate à exclusão e discriminação no acesso às diversas infraestruturas digitais.» Para o CES, «seria recomendável estudar e monitorizar os impactos dos processos de desmaterialização, de teletrabalho e do e-commerce.» Para concluir, «o Conselho considera desejável que o Governo forneça no contexto das GOP informação adicional relativamente aos meios financeiros a alocar às várias medidas apresentadas bem como informação relativamente ao cenário macroeconómico de base.» O CES faz referência, no seu parecer, ao facto de as GOP se mostrarem «desajustadas do diagnostico feito no próprio documento relativamente ao impacto da grave crise sanitária e claramente insuficientes para responder à maior crise económica de que há memoria e fornecer as bases necessárias à conceção da estratégia de recuperação.» É com enorme preocupação que o CES vê «uma certa ausência da Segurança Social no documento apresentado, o que considera particularmente grave num quadro em que a crise veio acentuar as desigualdades já existentes e expor a necessidade de uma reflexão alargada», considera «igualmente preocupante a omissão a referências ao papel da economia social e à importância transversal do 3.º setor». Para o CES, «permanecem, aliás, nas GOP muitas áreas de intervenção onde é difícil perceber se existiu uma monitorização adequada da implementação e eficácia das medidas já adotadas.» O CES, no contexto das 4 agendas, considera, em particular da primeira que, «deveria haver uma política mais assumida sobre a valorização do trabalho, como elemento determinante e transversal de um desenvolvimento económico que promova uma mais justa distribuição da riqueza e a melhoria das condições de vida da população.» Foram também solicitados pareceres à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao Governo da Região Autónoma da Madeira e ao Governo da Região Autónoma dos Açores que, até ao momento da elaboração deste parecer, não tinham dado entrada. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a apreciação política e opinião para discussão em Plenário, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento. Assim, todo o conteúdo deste parecer corresponde exclusivamente às apreciações do Governo que constam na proposta de lei em análise e às apreciações do Conselho Económico e Social no seu parecer relativo à análise do referido diploma.

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