29 DE OUTUBRO DE 2020

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4. Na parte referente às áreas anteriormente mencionadas, a proposta de lei foi analisada e cumpre os

requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia da República,

cabendo a esta Comissão de Defesa Nacional emitir o respetivo parecer;

5. Em conformidade, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional é de parecer que a Proposta de Lei n.º

61/XIV/2.ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2021, no que respeita à área da defesa nacional, está em

condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, competente para elaborar o

relatório final, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, assim como de,

posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 20 de outubro de 2020.

A Deputada autora do parecer, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-

PP, na reunião da Comissão de 20 de outubro de 2020.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

Parecer

Índice

Parte I – Nota introdutória

Parte II – Considerandos

Parte III – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte IV – Conclusões

Parte V – Parecer

PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA

O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª referente ao Orçamento

do Estado para o ano de 2021. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República, no dia 12 de outubro

de 2020, tendo sido admitida e remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração do respetivo

relatório e parecer. Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis.

Nos termos enunciados, compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a Proposta

de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2021 na parte respeitante à sua competência em razão da

matéria.

Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2021, que

integram o âmbito da competência material da Comissão de Assuntos Europeus.

A discussão na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendada para as reuniões do Plenário

da Assembleia da República dos próximos dias 27 e 28 de outubro, seguindo-se, posteriormente, a apreciação

na especialidade que compreenderá a audição com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, agendada para o dia

de 11 de novembro.

Neste contexto, o presente parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª, o