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II SÉRIE-A — NÚMERO 33

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Código CPV Descrição

de 75231210-9 a 75231230-5; de 75240000-0 a 75252000-7; 794300000-7; 98113100-9 Serviços relacionados com estabelecimentos prisionais, serviços de segurança pública e serviços de socorro, na medida em que não estejam excluídos por força da alínea h) do

artigo 10.º da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014

98900000-2 [Serviços prestados por organizações e entidades extraterritoriais] e 98910000-5 [Serviços específicos às organizações e entidades extraterritoriais]

Serviços internacionais

64000000-6 [Serviços postais e de telecomunicações], 64100000-7 [Serviços postais e de correio rápido], 64110000-0 [Serviços postais], 64111000-7 [Serviços postais de encaminhamento e distribuição de jornais e publicações periódicas], 64112000-4 [Serviços postais de encaminhamento e distribuição de correspondência], 64113000-1 [Serviços postais de encaminhamento e distribuição de encomendas], 64114000-8 [Serviços postais de atendimento], 64115000-5 [Aluguer de apartados postais], 64116000-2 [Serviços de posta restante], 64122000-7 [Serviços de correio interno]

Serviços postais

Anexo XIII

Modelos de declaração de inexistência de conflito de interesses

1 – Modelo previsto no n.º 5 do artigo 67.º:

… (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de … (dirigente, trabalhador, ou

prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante) da … (entidade adjudicante), participando (se

for o caso, como membro do júri) no procedimento de formação do contrato n.º … relativo a … (objeto do

contrato), declara não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados

com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.

Mais declara que se durante o procedimento de formação do contrato tiver conhecimento da participação

nele de operadores económicos relativamente aos quais possa existir um conflito de interesses, disso dará

imediato conhecimento ao órgão competente da entidade adjudicante, para efeitos de impedimento ou escusa

de participação no procedimento, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento

Administrativo.

… (local), … (data), … (assinatura).

2 – Modelo previsto no n.º 7 do artigo 290.º-A:

… (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de … (dirigente, trabalhador, ou

prestador de serviço atuando em nome do contraente público) da … (contraente público), tendo sido

designado gestor do contrato relativo a … (objeto do contrato), declara não estar abrangido, na presente data,

por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto do contrato ou com o cocontratante.

Mais declara que se durante a execução do contrato tiver conhecimento da participação nele de outros

operadores económicos, designadamente cessionários ou subcontratados, relativamente aos quais possa

existir um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao contraente público, para efeitos de

impedimento ou escusa, nos termos do disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento

Administrativo.