O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação que lhe foi

conferida pelo Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro, e que determina a aceitação

de certidões e documentos (tais como cartão do cidadão, certidões e certificados

emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução,

documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as

licenças e autorizações) até 31 de março de 2020, ou após esta data desde que o seu

titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação não sofreu

alterações.

No reforço das medidas que têm vindo a ser adotadas para facilitar a renovação e a

entrega do Cartão de Cidadão (renovação automática, renovação nos Espaços Cidadão,

levantamento nos Quiosques Cidadão), o Governo promoveu, em setembro, a

implementação de duas novas medidas:

⎯ A Entrega do Cartão de Cidadão em Casa, serviço que se iniciou no dia 25 de

setembro, e que é concretizado através do envio por correio registado e

exclusivamente ao próprio, evitando assim deslocações aos balcões de

atendimento. Esta iniciativa abrange mais de 100.000 pessoas que efetuaram a

renovação do cartão de cidadão presencialmente (balcão de atendimento do

Registo - Conservatórias, Lojas de Cidadão ou Espaços Cidadão), online ou através

da forma simplificada (SMS/email), e que não têm agendamento para o levantar

até 31 de outubro de 2020.

⎯ A Entrega do Cartão de Cidadão nos Espaços Cidadão, um serviço disponível desde

16 de setembro, que permite levantar o cartão de cidadão no mesmo Espaço

Cidadão em que o pedido de renovação foi efetuado ou noutro Espaço Cidadão

aderente. Este serviço já está disponível em 43 Espaços Cidadão, correspondendo

a locais onde se verifica uma maior necessidade de reforçar a resposta, tendo já

realizado 2400 entregas.

Estas medidas resultam do trabalho conjunto das áreas governativas da Justiça e da

Modernização do Estado e da Administração Pública, no sentido de disponibilizar

serviços sempre mais próximos e convenientes para os cidadãos.

Importa também, uma vez mais, destacar os seguinte serviços e valores:

• A Chave Móvel Digital regista já um total de 2.260.303 adesões e 1.532.932 CMD

ativas. No mês de novembro (até 25/11/2020) registaram-se mais de 85.000

novas adesões à CMD. Mais de 1,5 milhão de CMD ativas que “abrem a porta”

de mais de 200 sítios Web, Apps e plataformas de entidades públicas e privadas.

3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________

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