por maioria de dois terços dos participantes presentes e votantes, salvo se estes

decidirem, por igual maioria, aplicar uma regra diferente.

Artigo 10. º

Autenticação do texto

1. O texto de um tratado entre um ou mais Estados e entre uma ou mais organizações

internacionais é considerado como autêntico e definitivo:

a) segundo o procedimento nele previsto ou acordado pelos Estados e

organizações participantes na sua elaboração; ou

b) na falta de tal procedimento, pela assinatura, assinatura ad referendum ou

rubrica, pelos representantes desses Estados e dessas organizações, do texto

do tratado ou da ata final de uma conferência em que o texto seja consignado.

2. O texto de um tratado entre organizações internacionais é considerado autêntico e

definitivo:

a) segundo o procedimento nele previsto ou acordado pelas organizações

paiiicípantes na sua elaboração; ou

b) na falta de tal procedimento, pela assinatura, assinatura ad re.ferendum, ou

rnbrica dos representantes desses Estados e dessas organizações do texto do

tratado ou da ata final de uma conferência em que o texto se encontra

consignado.

Artigo 11. º

Formas de manffestação do consentimento em ficar vinculado por um tratado

1. O consentimento de um Estado em ficar vinculado por um tratado pode manifestar­

se pela assinatura, a troca de instrumentos constitutivos de um tratado, a ratificação,

a aceitação, a aprovação ou a adesão, ou por qualquer outra forma acordada.

2. O consentimento de uma organização internacional em ficar vinculada por um tratado

pode manifestar-se pela assinatura, a troca de instrumentos constitutivos de um

tratado, a ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão, ou por qualquer outra

forma acordada.

11 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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