Debates Parlamentares - Diário 045S1, p. 124 (2020-12-15)

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Em contraditório, a DGO justifica a não apresentação de propostas de aplicação de sanções pelo incumprimento da UTE com “… as limitações de recursos e a necessidade de manter a resposta às competências centrais da DGO…”.

A IGF no Relatório 2019/308 – Monitorização do cumprimento da unidade de tesouraria do Estado – SEE – 2018, enviado no âmbito do contraditório, apresenta como propostas de sanções porincumprimento da UTE “A destituição dos Presidentes dos Conselhos de Administração das EPNF/NR … quenão procedam, no prazo máximo de um trimestre, ao encerramento de todas as contas bancárias que detenham fora do IGCP e/ou à entrega na tesouraria central do Estado dos rendimentos obtidos em contas fora do IGCP”. Reitera ainda algumas recomendações já efetuadas, com destaque para as insuficiências quecontinuam a ser detetadas ao nível do cumprimento do princípio da UTE que impõem a adoção demedidas de reforço dos procedimentos de controlo, prestação articulada de informação e introduçãode melhorias na plataforma SIRIEF, bem como aperfeiçoamento do respetivo regime jurídico.

♦ Foram dispensadas do cumprimento da UTE 146 entidades, 133 por despacho do IGCP e 13 pordisposição legal. Essas dispensas cobriram disponibilidades num total de 804 M€ (640 M€ em 2018)e 5 305 M€ (254 M€ em 2018), respetivamente.

Por sua vez, a CGE 2019 reporta apenas:

♦ um total de 344 M€ de disponibilidades fora do Tesouro por entidades da AC (excluindo IES)2, umavez que continua a não identificar as disponibilidades e aplicações que as EPNF detêm fora doTesouro (no montante de 28 M€).

♦ 773 M€ de fundos fora do IGCP3, detidos por 107 entidades dispensadas do cumprimento da UTEatravés de despacho, não tendo considerado os fundos fora do Tesouro das entidades dispensadaspor disposição legal (5 305 M€)4 e as EPNF (30 M€). A Conta também não considerou a EAS –Empresa Ambiente na Saúde, Unipessoal com 1 M€, apesar de existir um despacho de dispensa,ainda que concedido no final do ano5.

Incumprimento da UTE

Em 2019, num total de 372 M€ (de 87 entidades) por incumprimento da UTE (menos 11 M€ que em 2018), 92% dizem respeito a entidades da AC e 6% a EPNF (Gráfico I. 22).

contas de 7 entidades, com os critérios de seleção seguintes: materialidade das disponibilidades fora do Tesouro, incumprimento do dever de informação ou correção relevante de valores.

1 Cfr. n.º 3 do art. 115.º do DLEO 2019. 2 Cfr. Quadro 78, p. 138 do Relatório. 3 Crf. Quadro 76, p. 136 do Relatório. 4 Correspondente a 13 entidades. Destas, apenas a CGA detém 5 090 M€ de fundos fora do IGCP. 5 Despacho de dispensa do IGCP 2019/100, de 09/12.

II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________

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incorreta por parte das entidades (equiparada ao incumprimento do princípio da UTE1), salientando-se 8 entidades da AC que não reportaram qualquer informação e 5 que reportaram informação provisória. Porém, o Tribunal não tem conhecimento de qualquer proposta de aplicação de sanções. Em contraditório, a DGO justifica a não apresentação de propostas de aplicação de sanções pelo incumprimento da UTE com “… as limitações de recursos e a necessidade de manter a resposta às competências centrais da DGO…”. A IGF no Relatório 2019/308 – Monitorização do cumprimento da unidade de tesouraria do Estado – SEE – 2018, enviado no âmbito do contraditório, apresenta como propostas de sanções porincumprimento da UTE “A destituição dos Presidentes dos Conselhos de Administração das EPNF/NR … quenão procedam, no prazo máximo de um trimestre, ao encerramento de todas as contas bancárias que detenham fora do IGCP e/ou à entrega na tesouraria central do Estado dos rendimentos obtidos em contas fora do IGCP”. Reitera ainda algumas recomendações já efetuadas, com destaque para as insuficiências quecontinuam a ser detetadas ao nível do cumprimento do princípio da UTE que impõem a adoção demedidas de reforço dos procedimentos de controlo, prestação articulada de informação e introduçãode melhorias na plataforma SIRIEF, bem como aperfeiçoamento do respetivo regime jurídico.♦ Foram dispensadas do cumprimento da UTE 146 entidades, 133 por despacho do IGCP e 13 pordisposição legal. Essas dispensas cobriram disponibilidades num total de 804 M€ (640 M€ em 2018)e 5 305 M€ (254 M€ em 2018), respetivamente.Por sua vez, a CGE 2019 reporta apenas: ♦ um total de 344 M€ de disponibilidades fora do Tesouro por entidades da AC (excluindo IES)2, umavez que continua a não identificar as disponibilidades e aplicações que as EPNF detêm fora doTesouro (no montante de 28 M€).♦ 773 M€ de fundos fora do IGCP3, detidos por 107 entidades dispensadas do cumprimento da UTEatravés de despacho, não tendo considerado os fundos fora do Tesouro das entidades dispensadaspor disposição legal (5 305 M€)4 e as EPNF (30 M€). A Conta também não considerou a EAS –Empresa Ambiente na Saúde, Unipessoal com 1 M€, apesar de existir um despacho de dispensa,ainda que concedido no final do ano5.Incumprimento da UTE Em 2019, num total de 372 M€ (de 87 entidades) por incumprimento da UTE (menos 11 M€ que em 2018), 92% dizem respeito a entidades da AC e 6% a EPNF (Gráfico I. 22). contas de 7 entidades, com os critérios de seleção seguintes: materialidade das disponibilidades fora do Tesouro, incumprimento do dever de informação ou correção relevante de valores. 1 Cfr. n.º 3 do art. 115.º do DLEO 2019. 2 Cfr. Quadro 78, p. 138 do Relatório. 3 Crf. Quadro 76, p. 136 do Relatório. 4 Correspondente a 13 entidades. Destas, apenas a CGA detém 5 090 M€ de fundos fora do IGCP. 5 Despacho de dispensa do IGCP 2019/100, de 09/12. II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________124

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