Do exame realizado, verifica-se que as contas prestadas em SNC-AP apresentam deficiências que carecem de ajustamentos/melhorias, designadamente:

♦ Ausência de informação sobre a contabilidade de gestão;

♦ Não encerramento das contas da classe zero relativas às operações de tesouraria;

♦ Registo da dupla escrituração da receita própria que deve ser entregue ao Estado para posteriorrequisição e utilização;

♦ Remessa incompleta dos documentos a que a entidade se encontra obrigada (designadamente,orçamento, mapas contratação administrativa, atas, relatórios dos órgãos de fiscalização ecertificação legal de contas, extratos/certidões dos saldos bancários no final do ano; reconciliaçõesbancárias de dezembro);

♦ Remessa das atas de aprovação das contas sem toda informação prevista no n.º 4.1 das notastécnicas da Instrução 1/2019-PG;

♦ Incorreto preenchimento dos formulários associados às atas de aprovação e apreciação das contas,à certificação legal de contas e ao relatório e parecer do órgão de fiscalização;

♦ Num total de 207 certificações dos revisores oficiais de contas emitidas, 106 contêm juízos favoráveis 51 incluem ênfases, 11 têm reservas e 39 com reservas e ênfases1.

1 Informação fornecida pelas entidades no âmbito do processo de prestação de contas.

15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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