De referir ainda no âmbito do processo orçamental para 2019, à semelhança do já verificado em 2018, a publicação tardia das normas de execução do OE, em junho, e a emissão das subsequentes instruções complementares por parte da DGO, em julho1.

Apesar de as normas de execução do OE 2018 terem sido mantidas até à entrada em vigor do DLEO 20192, este procedimento de dilação do prazo para a divulgação das normas e instruções relativas à execução orçamental continua a representar uma fragilidade para a gestão eficaz e o controlo adequado dos recursos financeiros, na medida em que instrumentos e medidas com impacto relevante na gestão orçamental das entidades abrangidas3 só são conhecidos de forma definitiva no segundo semestre do ano económico em curso, em prejuízo da sua cabal aplicação por parte destas entidades.

2.2. O cenário orçamental e os valores verificados

Em 2019, o saldo orçamental das AP, em contabilidade nacional, registou um excedente de 177 M€ (0,1% do PIB), contrastando com a previsão de défice antecipada nos documentos de programação orçamental, tal como explicitado no Quadro I. 6.

Quadro I. 6 – Previsão orçamental, estimativa de execução e valores verificados das AP (em contabilidade nacional)

(em milhões de euros)

Administrações Públicas

Ano 2018 Ano 2019

Estimativa ROE 2019

Execução INE set. 2020

Previsão ROE 2019(a)

Previsão PE 2019-2023

Estimativa ROE 2020

Execução INE set. 2020

Receita total 87 176 88 006 90 719 91 255 91 213 91 161

Despesa total 88 633 88 722 91 104 91 585 91 387 90 984

Saldo global -1 457 -716 -385 -330 -174 177

Saldo global (em % PIB) -0,7 -0,3 -0,2 -0,2 -0,1 0,1

Por memória:

Dívida pública (em % PIB) 121,2 126,1 118,5 118,9 117,2

(a) Os valores diferem do OE 2019 aprovado [Receita total 90 721 M€, Despesa total 91 130 M€ e saldo -409 M€ (-0,2% do PIB), cfr. RCGE 2019, p. 44].

Fonte: MF, ROE 2019, PE 2019-2023 e ROE 2020; INE, Contas Nacionais Trimestrais por Sector Institucional, setembro de 2020.

Em contabilidade pública, o défice das AP em 2019 atingiu 570 M€ (0,3% do PIB), em resultado do défice da administração central de 3 828 M€, bem como dos excedentes orçamentais da segurança social de 2 822 M€ e da administração local e regional de 437 M€. As perspetivas expressas no ROE 2019 e no ROE 2020 revelaram-se mais negativas perante o défice das AP alcançado em 2019, conforme Quadro I. 7.

1 Decreto-Lei 84/2019, de 28/06 e Circular Série A 1392, de 08/07/2019, atualizada em 15/07/2019. 2 Tendo a DGO emitido neste âmbito a Circular Série A 1391, de 18/01/2019. 3 Destacam-se matérias como a utilização condicionada das dotações orçamentais (cativações), as alterações

orçamentais, a entrega, transição e aplicação de saldos, a unidade de tesouraria, as competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais, entre outras.

II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________

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