significado à especificação da despesa por programas orçamentais, estando particularmente subavaliados os orçamentos dos Ministérios da Educação e da Saúde, reforçados por essa via em 328 M€1 e 327 M€, respetivamente.

Em contraditório, o MEF e a DGO justificam a utilização da dotação provisional como “… último recurso e visa assegurar a realização de despesas não previstas e inadiáveis, para as quais não foi possível identificar solução alternativa de financiamento …” e, quanto às dotações centralizadas, terem sido aprovadas pela AR e consequente atribuição de competência ao Governo para a sua utilização. Porém, conforme exposto, foram utilizadas maioritariamente no reforço de dotações de despesa cujos encargos deveriam ser conhecidos e devidamente orçamentados, com impacto nos orçamentos dos ministérios referidos.

Ao nível dos créditos especiais e da gestão flexível as alterações refletiram-se sobretudo em: aquisição de bens e serviços (1 510 M€) com destaque para as entidades do SNS (863 M€2) e instituições de ensino superior (237 M€); despesas com pessoal (736 M€), principalmente nos estabelecimentos de ensino não superior (275 M€) e na saúde (107 M€); transferências correntes (362 M€3); e juros (105 M€).

Nas receitas destacam-se, no conjunto das alterações, os aumentos em: “outras receitas correntes” (246 M€); “transferências correntes” (216 M€, dos quais 110 M€ no IFAP por efeito da anulação em transferências de capital); e contribuições para a segurança social, CGA e ADSE (104 M€). Os impostos indiretos tiveram um aumento de 41 M€.

Relativamente às cativações, no final da execução orçamental, estas ascenderam a 523 M€4 (330 M€ em 2018). É ainda de destacar que:

♦ Incidiram especialmente na aquisição de bens e serviços correntes (239 M€), outras despesascorrentes (159 M€) e despesas com pessoal (74 M€), que constituíram 90,3% do total referido.

♦ A nível orgânico, recaíram principalmente nos Ministérios da Defesa Nacional (133 M€), Trabalho,Solidariedade e Segurança Social (62 M€) e Ambiente e Transição Energética (59 M€).

♦ As cativações tiveram maior impacto na redução do orçamento disponível nos Ministérios do Mar(7,6%), Defesa Nacional e Presidência do Conselho de Ministros (5,4%), Ambiente (4,2%) eEconomia (4,0%).

2.3.2. Segurança social

No ano de 2019, as alterações orçamentais (da competência do Governo) aumentaram a receita e a despesa total em 2 713 M€ (6,1%) e em 1 590 M€ (3,7%), respetivamente, o que resultou numa melhoria do saldo orçamental total em 1 123 M€ (2 330 M€ em 2018). O impacto no saldo orçamental efetivo foi significativamente menor, registando um aumento de 75 M€ (331 M€ em 2018), dado o aumento da receita efetiva em 57,4 M€ e a redução da despesa efetiva em 17,3 M€.

1 293 M€ da dotação provisional e 35 M€ das dotações centralizadas. 2 Essencialmente regularização de dívidas vencidas a fornecedores, por recurso a aumentos de capital pelo Estado. 3 Com destaque para o IFAP (170 M€, com redução das transferências de capital em 85 M€) e a Secretaria Geral do MTSSS

(73 M€ em transferências para a Segurança Social das verbas do adicional ao IMI, inicialmente orçamentadas em 50 M€). 4 Dos quais 109 M€ nas dotações de “reserva orçamental, valor excluído do total dos cativos evidenciadas no Quadro 59

da CGE 2019 (414 M€) e incluído nos Quadros A35 e A36.

15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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