♦ Na SS, através do Ministro das Finanças e do Ministro do Trabalho, da Solidariedade e SegurançaSocial quando resultem de prestações sociais, de formação profissional e de higiene, saúde esegurança no trabalho1; e através do Ministro do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Socialquando resultem de utilização de saldos de gerência, de encargos de gestão de fundos e deregularização de dívidas através de dações em pagamento2.

O Governo possui ainda como instrumento da gestão orçamental a cativação/descativação de verbas orçamentadas.

2.3.1. Administração central

Em 2019, as alterações autorizadas pelo Governo aumentaram o orçamento inicial da receita e da despesa efetivas em 737 M€ (1,1%) e 2 920 M€ (4,2%), respetivamente3, agravando o défice inicialmente previsto em 2 183 M€ (2 205 M€ em 2018). Note-se que a CGE não identifica as alterações que agravaram o défice orçamentado, designadamente, a criação ou reforço de dotações de despesa efetiva com contrapartida em saldos de gerência (receita não efetiva)4 ou em anulação de dotações de despesa não efetiva5.

Quadro I. 8 – Conta da administração central – alterações orçamentais

(em milhões de euros)

Classificação económica Orçamento inicial

Alterações orçamentais Total das alterações Orçamento

final Dotação provisional

Dotações centralizadas Outras

(a) Em valor Em %

Receita efetiva 64 839 - - 737 737 1,1 65 576

Impostos diretos 19 689 - - - - - 19 689

Impostos indiretos 26 565 - - 41 41 0,2 26 606

Contribuições para SS, CGA e ADSE 3 947 - - 104 104 2,6 4 051

Transferências correntes 2 735 - - 216 216 7,9 2 951

Outras receitas correntes 9 386 - - 246 246 2,6 9 632

Venda de bens de investimento 331 - - -38 -38 -11,6 293

Transferências de capital 2 121 - - -84 -84 -4,0 2 037

Outras receitas de capital 36 - - 13 13 35,7 49

Diferenças de consolidação

Receitas correntes - - - 134 134 - 134

Receitas de capital 29 - - 105 105 360,0 135

1 Decorrentes: 1) do aumento de despesa com prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social; 2) do acréscimo de despesa por aplicação de verbas transferidas do Fundo Social Europeu (FSE) para projetos de formação profissional; 3) de alterações entre as dotações das rubricas de comparticipação portuguesa nos projetos apoiados pelo FSE e as rubricas de transferências correntes para “emprego e formação profissional”, “higiene, saúde e segurança no trabalho” e “inovação na formação”.

2 Decorrentes de: 1) utilização de saldos de gerência resultantes de: a) receitas de jogos sociais consignados ao OSS; b) fundos europeus desde que aplicados nas mesmas atividades e projetos; c) saldos do sistema previdencial; d) receitas obtidas na gestão do FEFSS; 2) acréscimo de encargos relacionados com o aumento do volume de fundos sob gestão do IGFCSS; 3) acréscimo de despesas de capital decorrente do aumento de regularizações de dívidas de contribuições, satisfeitas mediante dação em pagamento de bens móveis ou imóveis.

3 Valores consolidados da administração central (cfr. Quadro 1.1) pelo que foram consolidados (excluídos) os fluxos entre entidades da administração central: i) nas receitas e despesas correntes os juros, os subsídios, as transferências correntes e a venda/aquisição de serviços entre entidades do Programa Saúde e ii) nas receitas e despesas de capital, as transferências de capital. Note-se que pela primeira vez, a CGE (Quadro 52) evidencia as diferenças de consolidação desses fluxos, seguindo a metodologia e os critérios de consolidação utilizados para a execução orçamental.

4 Nos créditos especiais, não foi discriminada a aplicação em despesa (efetiva e não efetiva) da receita proveniente de saldos de gerência (7 234 M€) – cfr. Quadro 57 – Créditos especiais: saldos de gerência da CGE 2019.

5 Foram reforçadas dotações de despesa efetiva (332 M€) por contrapartida na dotação de despesa de ativos financeiros (não efetiva) inscrita na dotação centralizada “regularização de passivos e aplicação de ativos”.

15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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