II SÉRIE-A — NÚMERO 46

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• Enquadramento internacional

Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha e

França.

ALEMANHA A Alemanha adotou, em 2016, o Climate Action Plan 2050, tornando-se assim um dos primeiros países a

submeter à ONU a estratégia de desenvolvimento de longo prazo para baixa emissão de gases de efeito estufa, de acordo com o exigido pelo Acordo de Paris. O plano pretende atingir as metas climáticas estabelecidas no Acordo de Paris, nomeadamente no que diz respeito ao fornecimento de energia, edifícios e setores de transporte, indústria e negócios, agricultura e silvicultura. O plano também estabelece as primeiras metas de redução de emissões para setores individuais para 2030, orientando assim as decisões estratégicas nos próximos anos, as quais podem ser vistas neste gráfico:

O País aprovou, em 2019, o Federal Climate Change Act, com o objetivo de fornecer proteção contra os

efeitos das alterações climáticas mundiais, garantindo o cumprimento das metas climáticas nacionais e o cumprimento das metas europeias.

A base do diploma é a obrigação de acordo com o Acordo de Paris, nos termos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, para limitar o aumento da temperatura média global abaixo de dois graus celsius e, se possível, a 1,5 graus celsius, acima do nível pré-industrial de forma a minimizar a efeitos das mudanças climáticas em todo o mundo, bem como o compromisso assumido pela Alemanha na Conferência de Ação do Clima das Nações Unidas em Nova York em 23 de setembro de 2019 para atingir a meta de longo prazo de neutralidade dos gases de efeito estufa até 2050. O diploma prevê ainda a criação de um Independent Council of Experts on Climate Change (parte 4, secção 11), composto por cinco pessoas especializadas de várias disciplinas, nomeadas por cinco anos pelo governo federal, sendo pelo menos um membro procedente