21 DE DEZEMBRO DE 2020

37

na mobilização de atores locais para responder a necessidades e públicos não cobertos pelo mercado, são

parte integrante da componente de emprego do programa ATIVAR.PT. Na área da formação profissional, o

programa inclui um reforço da capacidade de resposta dos programas de formação e requalificação de banda

larga e a disponibilização de ofertas dirigidas para áreas emergentes, como a economia digital, a

energia/economia verde e alterações climáticas ou o setor social, e para o reforço de competências de

públicos específicos.

O Governo continuará igualmente a dinamizar o Programa COOPJOVEM, destinado a apoiar os jovens na

criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho

em cooperativas existentes, facilitando a criação do próprio emprego e a definição do trajeto de vida. O

objetivo é abranger cerca de 2700 jovens até ao fim da vigência do programa.

Por outro lado, num quadro de mudança acelerada da economia e do mercado de trabalho, impõem-se

respostas de política pública que permitam enquadrar os trabalhadores nos desafios associados ao futuro do

trabalho. Neste âmbito, o Governo está a elaborar o «Livro Verde do Futuro do Trabalho» e, a partir desse

trabalho e do debate público em torno do mesmo, incluindo a reflexão em concertação social, avançar-se-á

para a regulação da prestação de trabalho no quadro da economia digital, nomeadamente no que se refere às

plataformas digitais, à economia colaborativa e ao trabalho à distância.

Ao mesmo tempo, o Governo prosseguirá com a promoção de uma política de rendimentos orientada para

a valorização do trabalho e dos rendimentos das famílias, seja através da política de valorização do salário

mínimo nacional, seja também através da negociação, em sede de Comissão Permanente de Concertação

Social, de um acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e competitividade.

Ainda sobre as respostas à segmentação do mercado de trabalho, importa também considerar algumas

das medidas inscritas na Agenda «Inovação e Qualificações como motores do desenvolvimento» como o

reforço da ligação da formação profissional ao mercado de trabalho, o fortalecimento das entidades

formadoras de cariz setorial, nomeadamente dos Centros de Formação de Gestão Participada do IEFP, bem

como a agilização do Catálogo Nacional de Qualificações para responder às transformações na economia, na

tecnologia e no mercado de trabalho, a par do lançamento de uma Estratégia Nacional para o Fomento da

Produtividade com vista a melhorar a qualificação dos trabalhadores e da gestão.

A gestão ativa dos fluxos migratórios e a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa constitui-se

como uma prioridade que tem como finalidade contribuir para a sustentabilidade demográfica e económica,

bem como reforçar a política de acolhimento de refugiados e beneficiários de proteção internacional.

Paralelamente, o Governo tomou medidas para fomentar o regresso de emigrantes, criando o Programa

«Regressar», aprovado em março de 2019, para fazer regressar emigrantes e lusodescendentes, alargando

apoios específicos para os próprios e para os seus familiares, na habitação, educação, proteção social e no

acesso prioritário a políticas ativas de emprego e formação. No âmbito da medida de apoio ao regresso de

emigrantes, assente num apoio financeiro concedido pelo IEFP, registaram-se cerca de 1400 candidaturas que

correspondem a mais de 3.000 pessoas, incluindo, além dos mais de 1400 candidatos, mais de 1600

elementos dos respetivos agregados familiares.

Importa assegurar que os fluxos migratórios com destino a Portugal se processem através de movimentos

regulares e ordenados, conforme preconizado no Pacto das Nações Unidas para as Migrações Ordenadas,

Regulares e Seguras, pelo que serão privilegiados os canais legais de migração para Portugal desde os

respetivos países de origem, designadamente através da assinatura de acordos bilaterais de Portugal com

países de origem de imigrantes, por forma a agilizar e garantir a regularidade dos fluxos migratórios.

Adicionalmente, serão aprofundados os mecanismos e simplificados os procedimentos de regularização da

situação dos imigrantes que já se encontrem em Portugal, designadamente através de ações de proximidade

junto da comunidade escolar e aprofundando o Programa «SEF em Movimento», entre outras.

Recorde-se que Portugal tem estado sempre na primeira linha dos países que, de forma solidária e

responsável, participaram em todos os programas de recolocação (da UE) e de reinstalação (da ONU) de

refugiados, incluindo soluções ad-hoc, como no caso dos desembarques ocorridos no Mediterrâneo desde

meados de 2018.

Aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional o Governo determinou que os cidadãos

estrangeiros que tenham formulado pedidos tendo em vista a sua regularização em território nacional,

passaram a ter a sua permanência em Portugal considerada plenamente regularizada, procurando assegurar o