Debates Parlamentares - Diário 055, p. 120 (2021-01-06)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 55

120

PARTE II – CONSULTAS E CONTRIBUTOS

A propósito das consultas obrigatórias, a nota técnica refere que, «atenta a relevância da matéria para o

ambiente, deverá ser deliberada a audição de organizações não-governamentais de ambiente, ao abrigo da Lei

n.º 35/98, de 18 de julho, bem como dos principiais sectores envolvidos, organismos públicos e membro do

Governo responsável pela área da ação climática».

Nos termos do artigo 142.º do RAR e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República

Portuguesa, foi promovida pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de

governo próprios das Regiões Autónomas, o que decorreu no dia 15 de dezembro de 2020.

No mesmo sentido, foi apresentado pedido de audiência da CIP – Confederação Empresarial de Portugal.

Acresce a possibilidade de, ao abrigo do artigo 140.º Regimento da Assembleia da República («Discussão

pública»), a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território propor ao Presidente da Assembleia

da República a discussão pública do projeto nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.º pelo período que vier a

ser considerado adequado.

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em análise, que, de resto,

é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da

República.

PARTE IV – CONCLUSÕES

A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 5 de janeiro de

2021, aprova o seguinte parecer:

1. O Projeto de Lei n.º 598/XIV/2.ª, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD),

visa aprovar a Lei de Bases do Clima.

2. A iniciativa legislativa em análise no presente Parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e

regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos

parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 5 de janeiro de 2020.

O Deputado relator, Miguel Matos — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão, de 5 de janeiro de 2021.

PARTE V – ANEXOS

Nota técnica, datada de 29 de dezembro de 2020 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República.

II SÉRIE-A — NÚMERO 55 120 PARTE II – CONSULTAS E CONTRIBUTOS A propósito das consultas obrigatórias, a nota técnica refere que, «atenta a relevância da matéria para o ambiente, deverá ser deliberada a audição de organizações não-governamentais de ambiente, ao abrigo da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, bem como dos principiais sectores envolvidos, organismos públicos e membro do Governo responsável pela área da ação climática». Nos termos do artigo 142.º do RAR e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, foi promovida pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas, o que decorreu no dia 15 de dezembro de 2020. No mesmo sentido, foi apresentado pedido de audiência da CIP – Confederação Empresarial de Portugal. Acresce a possibilidade de, ao abrigo do artigo 140.º Regimento da Assembleia da República («Discussão pública»), a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território propor ao Presidente da Assembleia da República a discussão pública do projeto nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.º pelo período que vier a ser considerado adequado. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em análise, que, de resto, é de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 5 de janeiro de 2021, aprova o seguinte parecer: 1. O Projeto de Lei n.º 598/XIV/2.ª, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), visa aprovar a Lei de Bases do Clima. 2. A iniciativa legislativa em análise no presente Parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 5 de janeiro de 2020. O Deputado relator, Miguel Matos — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão, de 5 de janeiro de 2021. PARTE V – ANEXOS Nota técnica, datada de 29 de dezembro de 2020 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

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