Debates Parlamentares - Diário 062, p. 8 (2021-01-22)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 62

IV. Análise de direito comparado

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada aqui para os seguintes Estados-Membros da União Europeia:

Espanha e França.

ESPANHA

Em Espanha, a regulação da construção antissísmica encontra-se no Real Decreto 997/2002, de 27 de

septiembre, por el que se aprueba la norma de construcción sismorresistente: parte general y edificación (NCSR-

02).

De acordo com o Ministério do Fomento, destacam-se nesta norma os seguintes objetivos:

• Evitar a perda de vidas humanas e reduzir danos e prejuízos;

• Simplificar os critérios gerais de aplicabilidade com base no mapa de risco sísmico e no tipo de

construções,

• Exigir um reconhecimento da gravidade do dano feito em edifícios afetados, para que possam ser tomadas

medidas preventivas e, assim, evitar riscos ainda maiores;

• Nas zonas onde a aplicação da norma é obrigatória, impedir novos edifícios para habitação ou para uso

público feitos com alvenaria seca, adobe ou lama;

• Maior exigência na construção de importância especial, como, por exemplo, serviços essenciais

(hospitais, ligados a emergências, etc.) ou instalações básicas das populações (água, eletricidade, etc.) para

que possam ser utilizados em situações de emergência e desastres, sendo também mais exigentes com a

influência do fundamento das construções.

FRANÇA

Em França, as disposições relativas à construção antissísmica encontram-se no artigo L-112-18 do Code de

la construction et de l'habitation (versão consolidada), bem como no artigo L-563-1 do Code de l'environnement.

Em termos regulamentares são ainda de mencionar o Décret n.°2010-1254 du 22 octobre 2010, relatif à la

prévention du risque sismique e o Arrêté du 22 octobre 2010 Classification et règles de construction

parasismique.

O então Ministère de l’Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement, disponibilizou

uma publicação sobre a nova regulação, da qual se apresenta a principal regulação e regras de construção

aplicadas em França:

II SÉRIE-A — NÚMERO 62 8 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada aqui para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, a regulação da construção antissísmica encontra-se no Real Decreto 997/2002, de 27 de septiembre, por el que se aprueba la norma de construcción sismorresistente: parte general y edificación (NCSR-02). De acordo com o Ministério do Fomento, destacam-se nesta norma os seguintes objetivos: • Evitar a perda de vidas humanas e reduzir danos e prejuízos; • Simplificar os critérios gerais de aplicabilidade com base no mapa de risco sísmico e no tipo de construções, • Exigir um reconhecimento da gravidade do dano feito em edifícios afetados, para que possam ser tomadas medidas preventivas e, assim, evitar riscos ainda maiores; • Nas zonas onde a aplicação da norma é obrigatória, impedir novos edifícios para habitação ou para uso público feitos com alvenaria seca, adobe ou lama; • Maior exigência na construção de importância especial, como, por exemplo, serviços essenciais (hospitais, ligados a emergências, etc.) ou instalações básicas das populações (água, eletricidade, etc.) para que possam ser utilizados em situações de emergência e desastres, sendo também mais exigentes com a influência do fundamento das construções. FRANÇA Em França, as disposições relativas à construção antissísmica encontram-se no artigo L-112-18 do Code de la construction et de l'habitation (versão consolidada), bem como no artigo L-563-1 do Code de l'environnement. Em termos regulamentares são ainda de mencionar o Décret n.°2010-1254 du 22 octobre 2010, relatif à la prévention du risque sismique e o Arrêté du 22 octobre 2010 Classification et règles de construction parasismique. O então Ministère de l’Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement, disponibilizou uma publicação sobre a nova regulação, da qual se apresenta a principal regulação e regras de construção aplicadas em França:

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