29 DE JANEIRO DE 2021

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Em primeiro lugar, reconhecendo como positivo o anúncio de tornar público o registo de todas as reuniões

que o Representante Permanente e o Representante Permanente Adjunto de Portugal junto da União Europeia

mantêm com os representantes de lobbies, com a presente iniciativa o PAN pretende que o Governo assegure

que o referido registo público abranja também todos os funcionários e assessores da Representação

Permanente de Portugal junto da União Europeia, bem como, seguindo o exemplo da presidência finlandesa do

Conselho em 2018, proceda à criação um registo público das reuniões mantidas, no âmbito da presidência

portuguesa, pelos membros do Governo com os representantes de lobbies.

Em segundo lugar, pretendemos que o Governo, seguindo o exemplo da presidência alemã do Conselho de

2020, assegure que Portugal rejeita liminarmente todas as formas de patrocínio da sua presidência e de

quaisquer das suas atividades, e que coloque à discussão um conjunto de medidas para assegurar a inexistência

de tais patrocínios em futuras presidências de outros países. Relembre-se que, devido aos riscos reputacionais

que lhe estão associados, o recurso a estas práticas por outros países mereceu a crítica da Provedora de Justiça

Europeia.

A boa prática de rejeição de todas as formas de patrocínio da presidência portuguesa, implica que o Governo

assegure a resolução dos três contratos de patrocínio entretanto celebrados pela Estrutura de Missão para a

Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, por ajuste direto, com a Delta, a

Compal/Sumol e a The Navigator Company, S.A.. Apesar de todos estes contratos serem censuráveis por

comportarem um risco reputacional, que deveria ter sido evitado e terem adotado um procedimento pouco

transparente, o contrato de patrocínio celebrado com a The Navigator Company, S.A. afigura-se-nos como

especialmente censurável, uma vez que estamos a falar do patrocínio de uma indústria poluente que

desempenha a sua atividade ao abrigo do comércio europeu de licenças de emissão. Para além de desenvolver

uma atividade responsável por elevadas emissões atmosféricas, esta atividade também comporta outros efeitos

prejudiciais ao ambiente, nomeadamente da mitigação e adaptação às alterações climáticas – uma vez que põe

em causa um bom ordenamento florestal ao promover uma atividade centrada na desflorestação e no recurso a

espécies como o eucalipto que subtraem os recursos hídricos do solo. Importa, por fim, não esquecer que ao

abrigo da legislação aplicável a fiscalização do regime de licenças do comércio europeu de licenças de emissão

está a cargo da Agência Portuguesa do Ambiente, o que faz com que este patrocínio se traduza numa pouco

saudável e ética proximidade entre regulador e regulado, que, a bem de uma fiscalização independente e

rigorosa, deveria ser evitada. Este patrocínio não se afigura como adequado para uma presidência que se

pretende agir para uma União Europeia mais verde.

Em terceiro lugar, pretendemos que o Governo assegure medidas tendentes a reforçar o escrutínio por parte

da sociedade civil e da Assembleia da República. Para o assegurar o PAN propõe que o Governo, por um lado,

se bata pela introdução de reformas que reforcem a transparência do processo legislativo no quadro da União

Europeia e assegure a publicitação das atas dos trílogos e das reuniões do órgão preparatório do Conselho –

que incluem as posições dos Estados-Membros -, e que, por outro lado, publicite as suas propostas de posições

sobre matérias inseridas no âmbito do processo legislativo e das políticas da União Europeia antes de serem

discutidas nas reuniões do Conselho.

Em quarto e último lugar, pretendemos que o Governo, seguindo o exemplo das diretrizes da Organização

Mundial da Saúde, amplamente aceites pela comunidade internacional, no sentido de reduzir ao mínimo os

lobbies da indústria do tabaco ao mínimo absoluto, assuma o compromisso de reduzir ao mínimo as interações

com representantes dos lobbies da indústria petrolífera e da agropecuária intensiva, dois sectores que, pelo forte

nível de emissões de que são responsáveis, não servem o interesse público e não contribuem para os objetivos

e metas de descarbonização previstos no Pacto Ecológico Europeu e no Acordo de Paris.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que no âmbito da Presidência do

Conselho da União Europeia:

1. Assegure o registo público das reuniões mantidas por todos os funcionários e assessores da

Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia com representantes de lobbies;

2. Assegure o registo público das reuniões mantidas pelos membros do Governo com os representantes de

lobbies no âmbito da Presidência do Conselho;