4 DE FEVEREIRO DE 2021

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Palácio de S. Bento, 29 de janeiro 2021.

O Deputado relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da

Comissão de 3 de fevereiro de 2021.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 633/XIV/2.ª (PCP)

Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais

Data de admissão: 11 de janeiro de 2021

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN); Rosalina Espinheira (BIB); Inês Cadete (DAC/CAE); Leonor Calvão Borges (DILP); Isabel Gonçalves (DAC/CAEOT). Data: 25.01.2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A presente iniciativa visa reduzir o número de embalagens fornecidas em superfícies comerciais para

acondicionamento e transporte de mercadorias. Na primeira sessão legislativa, numeração os proponentes

apresentaram, com idêntico objetivo, o Projeto de Lei n.º 12/XIV/1.ª, que foi rejeitado com os votos contra do

PS, do CDS-PP, do IL; abstenção do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, e de Joacine Katar

Moreira (Ninsc).

De acordo com a exposição de motivos, a iniciativa tem por objetivo proteger o ambiente e as pessoas, não

descurando a necessidade de salvaguardar a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados,

mas procurando poupar recursos e reduzir o volume e o peso das embalagens, ao mínimo possível.