II SÉRIE-A — NÚMERO 70

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VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas

com a aprovação da Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.º 67, de 20 de junho

de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa. O proponente avalia a iniciativa

considerando que a mesma não terá reflexos nos direitos, e que as restantes categorias/ indicadores não são

aplicáveis, valorando-os, consequentemente, como neutros.

• Linguagem não discriminatória

Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada

com a linguagem discriminatória em relação ao género.

• Impacto orçamental

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação da presente iniciativa, muito embora, em caso de aprovação pareça implicar encargos,

nomeadamente conexos com a fiscalização do cumprimento das medidas preconizadas na iniciativa pelo

ministério que tutela a economia (artigo 7.º).

VII. Enquadramento bibliográfico

A CIRCULAR ECONOMYfor plastics [Em linha]: insights from research and innovation to inform policy

and funding decisions. Luxembourg: Publications Office of the European Union, 2019. [Consult. 18 jan. de

2021]. Disponível na intranet da AR em:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126688&img=12477&save=true>

Resumo: O atual sistema de plásticos exige uma mudança fundamental em que a investigação e a inovação,

habilitadas e reforçadas pela elaboração de políticas, desempenham um papel crucial. Avançando para uma

economia circular, podemos aproveitar os benefícios dos plásticos, enquanto alcançamos melhores resultados

económicos, ambientais e sociais. Este relatório visa informar das decisões políticas e de financiamento sobre

uma economia circular para os plásticos, fornecendo informações sobre investigação e inovação de projetos

financiados pela UE e pela comunidade científica em geral. O relatório abrange toda a cadeia de valor dos

plásticos, destacando uma vasta gama de desafios e oportunidades. Com base em evidências científicas, as

ideias apresentadas contribuem para uma transição na produção de plástico a partir de matérias-primas

renováveis e conceção de produtos para utilização, reutilização, reparação e reciclagem mecânica, química ou

orgânica. Além disso, o relatório explica como esta mudança sistémica pode ser apoiada pela inovação em

modelos de negócio, sistemas de recolha e tecnologias de triagem e reciclagem. Desta forma, os plásticos

poderiam circular pela nossa sociedade com total transparência no uso, minimizando os riscos para a saúde

humana e para o ambiente.

REINO UNIDO. House of Commons. Library – Plastic waste [Em linha]. London: House of Commons Library,

2020. [Consult. 18 jan. de 2021]. Disponível na intranet da AR em :

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130249&img=15453&save=true>

Resumo: No Reino Unido, estima-se que cinco milhões de toneladas de plástico sejam usadas todos os anos,

quase metade das quais em embalagens. O governo do Reino Unido publica estatísticas regulares sobre a