10 DE MARÇO DE 2021

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IRLANDA

O Animal Health and Welfare Act 2013 é o diploma enquadrador do bem-estar animal neste país.

Especificamente sobre o acolhimento de animais domésticos, o Control of Dogs Act 1986, com as alterações

introduzidas pelo Control of Dogs (Amendment) Act 1992, remete11

para as autoridades locais a

responsabilidade pelo controle dos cães, competindo-lhes providenciar pela existência de canis, nomear

funcionários para recolher os cães vadios, aplicar multas no local e tomar providências judiciais contra os

proprietários.

Por outro lado, as autoridades locais podem estabelecer acordos e parcerias, entre elas, para providenciar

abrigos para os cães. Podem ainda estabelecer acordos com o Irish Society for the Prevention of Cruelty to

Animals (ISPCA), ou ainda, com pessoa ou organização relacionada com bem-estar animal, mediante

autorização prévia do Ministro para o Desenvolvimento Comunitário e Rural.

As campanhas de esterilização de animais estão a cargos de associações como a ISPCA ou a Dogstrust.

Outros países

REINO UNIDO

A legislação sobre bem-estar animal está enquadrada no Animal Welfare Act de 2006.

A partir deste diploma enquadrador tem sido produzida legislação secundária e regulamentação (codes of

practice) visando a promoção do bem-estar dos animais. A Escócia tem o equivalente Animal Health and

Welfare (Scotland) Act 2006, e a Irlanda do Norte o Welfare of Animals Act 2011.

O Animal Boarding Establishments Act de 1963, pese embora já tenha sofrido muitas alterações, também

enquadra esta matéria, especificando que cabe às autarquias locais (local authorities) licenciar os centros

privados de acolhimento animal (animal boarding establishments). Não encontrámos evidência da existência

de normas sobre a obrigação direta das autarquias locais na recolha e acolhimento de animais errantes e

abandonados.

Na sua página, a British Veterinary Association fornece informação sobre as vantagens e desvantagens da

esterilização de animais. Igual tipo de informação é fornecido também pela Royal Society for the Prevention of

Cruelty to Animals, defendendo a esterilização como forma de conter a população de animais domésticos, em

especial, os gatos.

A fundação Dogstrust costuma subsidiar a esterilização de cães, desde que o dono reúna certas condições

sociais e viva em determinada região e o cão seja de uma determinada raça.

Organizações internacionais

UNESCO

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada a 15 de outubro de 1978, pela UNESCO, foi

posteriormente revista pela Liga Internacional dos Direitos dos Animais e submetida ao Presidente da

UNESCO, que a tornou pública em 1990. Note-se que, apesar da sua importância, esta Declaração não tem

vinculação jurídica.

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Secção 15 desta lei