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10 DE MARÇO DE 2021

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Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 653/XIV/2.ª (PSD)

Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Escapães e a União de freguesias de

Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira

Data de admissão: 25 de janeiro de 2021.

Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Consultas e contributos

V. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN) e Susana Fazenda (DAC). Data: 4 de março de 2021.

I. Análise da iniciativa

 A iniciativa

A presente iniciativa visa proceder à delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Escapães e

a União de freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo pertencentes ao concelho de

Santa Maria da Feira, as quais acordaram entre si a alteração dos limites administrativos anteriormente fixados

na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), procedendo à sua correção, observando critérios objetivos

de ordem geográfica e carácter histórico.

A Câmara Municipal de Santa Maria da Feira remeteu à Assembleia da República uma cópia do relatório,

composto por 60 páginas, do referido Procedimento de Delimitação Administrativa, dando cumprimento aos

procedimentos legais com vista à integração dos novos limites administrativos na CAOP, os quais foram

subscritos na íntegra e por unanimidade pelas autarquias envolvidas.

O projeto de lei é composto por dois artigos.

II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre

a mesma matéria, não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa ou petição.

 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na XIII Legislatura não foram apresentadas iniciativas legislativas sobre matéria idêntica.