Debates Parlamentares - Diário 093, p. 22 (2021-03-10)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 93

(CDS-PP) – Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto,

que serão debatidos na mesma reunião plenária de dia 11 de março.

Relativamente aos antecedentes parlamentares sobre esta matéria:

 Petição n.º 628/XIII/4.ª – Solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade

Tributária, subscrita pela Associação Nacional Contabilistas (ANACO), com 11 433 assinaturas (vai ser

discutida na mesma reunião plenária de 11 de março).

 Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que altera diversos códigos fiscais, com origem na Proposta de Lei

n.º 180/XIII/4.ª (GOV), aprovada com votos favoráveis do PS, do BE, do PCP, do PEV, do PAN e do Deputado

Paulo Trigo Pereira (PS) e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

 Apreciação parlamentar n.º 71/XIII, que caducou no final da legislatura.

 Consultas e Contributos

A nota técnica sugere, para o processo de especialidade, obter o contributo por escrito do Secretário de

Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), da CNPD, da OCC, bem como das associações

representativas dos profissionais de contabilidade, designadamente da ANACO, da Associação Portuguesa

das Empresas de Contabilidade e Administração (APECA), da Associação Portuguesa de Técnicos de

Contabilidade (APOTEC), do Observatório Cívico dos Contabilistas e da Associação Portuguesa de

Contabilistas (APC).

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.º 655/XIV/2.ª (PCP) – «Altera os

procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade (primeira alteração ao Decreto-Lei

n.º 48/2020, de 3 de agosto)», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário,

reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 10 de março de 2021.

A Deputada autora do parecer, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do CH e do IL, na

reunião da Comissão de 10 de março de 2021.

PARTE IV – Anexos

 Nota técnica do Projeto de Lei n.º 655/XIV/2.ª (PCP) – Altera os procedimentos da entrega do ficheiro

SAF-T (PT) relativo à contabilidade (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto).

II SÉRIE-A — NÚMERO 93 22 (CDS-PP) – Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto, que serão debatidos na mesma reunião plenária de dia 11 de março. Relativamente aos antecedentes parlamentares sobre esta matéria:  Petição n.º 628/XIII/4.ª – Solicitam a adoção de medidas contra as bases de dados da Autoridade Tributária, subscrita pela Associação Nacional Contabilistas (ANACO), com 11 433 assinaturas (vai ser discutida na mesma reunião plenária de 11 de março).  Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que altera diversos códigos fiscais, com origem na Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª (GOV), aprovada com votos favoráveis do PS, do BE, do PCP, do PEV, do PAN e do Deputado Paulo Trigo Pereira (PS) e a abstenção do PSD e do CDS-PP.  Apreciação parlamentar n.º 71/XIII, que caducou no final da legislatura.  Consultas e Contributos A nota técnica sugere, para o processo de especialidade, obter o contributo por escrito do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), da CNPD, da OCC, bem como das associações representativas dos profissionais de contabilidade, designadamente da ANACO, da Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração (APECA), da Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade (APOTEC), do Observatório Cívico dos Contabilistas e da Associação Portuguesa de Contabilistas (APC). PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.º 655/XIV/2.ª (PCP) – «Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto)», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 10 de março de 2021. A Deputada autora do parecer, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do CH e do IL, na reunião da Comissão de 10 de março de 2021. PARTE IV – Anexos  Nota técnica do Projeto de Lei n.º 655/XIV/2.ª (PCP) – Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto).

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