Debates Parlamentares - Diário 093, p. 36 (2021-03-10)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 93

PARTE IV – Anexos

Nota técnica Projeto de Lei n.º 683/XIV/2.ª (CDS-PP), que procede à revogação do big brother fiscal

revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto, elaborada por Nuno Amorim (DILP), Lia Negrão

(DAPLEN), Paula Faria (Biblioteca) e Ângela Dionísio (DAC), 3 de março de 2021.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 683/XIV/2.ª (CDS-PP)

Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto

Data de admissão: 19-02-2021.

Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Consultas e contributos

V. Avaliação prévia de impacto

VI. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Lia Negrão (DAPLEN), Paula Faria (Biblioteca) e Ângela Dionísio (DAC). Data: 3 de março de 2021.

I. Análise da iniciativa

 A iniciativa

A iniciativa ora apresentada visa revogar o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto, que determina a

definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à

contabilidade.

Pretendem os seus autores, impedir que vigore um Decreto-Lei que, segundo afirmam, está em

contradição com o diploma que o fundamenta. Argumentam ainda que deve ficar sem efeito a obrigatoriedade

de submissão do ficheiro SAF-T1 visto que é executado em condições que consideram pouco claras.

Da exposição de motivos, extraímos os seguintes fundamentos para a apresentação desta iniciativa:

– Entendem que o diploma anterior, o Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, na redação que lhe foi

conferida pelo Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, que passou a prever a obrigatoriedade da entrega

do ficheiro SAF-T (PT) (Standard Audit File for Tax Purposes) suscitou, junto das empresas e particulares,

dúvidas quanto à proteção de dados, impondo uma obrigação de «caráter abusivo e desproporcional»,

consagrando o que os proponentes designam como o «Big Brother Fiscal».

1 O ficheiro SAFT-PT (Standard Audit File for Tax Purposes Portuguese edition) é um documento digital que reúne a informação fiscal e

contabilística de uma empresa referente a um período específico.

II SÉRIE-A — NÚMERO 93 36 PARTE IV – Anexos Nota técnica Projeto de Lei n.º 683/XIV/2.ª (CDS-PP), que procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto, elaborada por Nuno Amorim (DILP), Lia Negrão (DAPLEN), Paula Faria (Biblioteca) e Ângela Dionísio (DAC), 3 de março de 2021. Nota Técnica Projeto de Lei n.º 683/XIV/2.ª (CDS-PP) Procede à revogação do big brother fiscal revogando o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto Data de admissão: 19-02-2021. Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto VI. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Lia Negrão (DAPLEN), Paula Faria (Biblioteca) e Ângela Dionísio (DAC). Data: 3 de março de 2021. I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa ora apresentada visa revogar o Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto, que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade. Pretendem os seus autores, impedir que vigore um Decreto-Lei que, segundo afirmam, está em contradição com o diploma que o fundamenta. Argumentam ainda que deve ficar sem efeito a obrigatoriedade de submissão do ficheiro SAF-T1 visto que é executado em condições que consideram pouco claras. Da exposição de motivos, extraímos os seguintes fundamentos para a apresentação desta iniciativa: – Entendem que o diploma anterior, o Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, que passou a prever a obrigatoriedade da entrega do ficheiro SAF-T (PT) (Standard Audit File for Tax Purposes) suscitou, junto das empresas e particulares, dúvidas quanto à proteção de dados, impondo uma obrigação de «caráter abusivo e desproporcional», consagrando o que os proponentes designam como o «Big Brother Fiscal». 1 O ficheiro SAFT-PT (Standard Audit File for Tax Purposes Portuguese edition) é um documento digital que reúne a informação fiscal e contabilística de uma empresa referente a um período específico.

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