II SÉRIE-A — NÚMERO 93

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iniciativa:

– Projeto de Resolução n.º 1367/XIV – Recomenda ao governo que promova uma campanha nacional de

esterilização de animais de companhia – Resolução da Assembleia da República n.º 179/2018

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

A Relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de

resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer:

1 – O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia

da República o Projeto de Lei n.º 514/XIV/2.ª «Cria uma campanha nacional de esterilização de animais no

ano 2021»;

2 – A apresentação do Projeto de Lei n.º 514/XIV/2.ª foi efetuada nos termos constitucionais, legais e

regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos;

3 – A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.º 514/XIV/2.ª reúne as condições

constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2020.

A Deputada autora do parecer, Palmira Maciel — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PEV, na

reunião da Comissão de 27 de janeiro de 2020.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.º do Regimento

da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 514/XIV/2.ª (PCP)

Título: Cria uma campanha nacional de esterilização de animais no ano 2021

Data de admissão: 23 de setembro de 2020.

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar