11 DE MARÇO DE 2021

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valores territoriais e arquitetónicos, designadamente a praia fluvial de Salir, rio Tornada, fonte de água doce

termal denominada «Pocinha», vestígios históricos da ruína da antiga alfândega do séc. XVIII, da recentemente

intervencionada capela de Sant’Ana e da praia atlântica de S. Romeu, colaborando com as entidades municipais

competentes na construção dos mais adequados instrumentos de planeamento e ordenamento do território, com

o objetivo de preservar, salvaguardar e valorizar o património natural e histórico ali existente;

6 – O Deputado Nelson Peralta (BE) saudou as iniciativas, manifestando acordo genérico com as duas

propostas, colocando algumas reservas quanto ao n.º 3, mas, do ponto de vista abrangente, a proteção deste

património natural merece inteira salvaguarda e os serviços públicos devem ter medidas proativas nesse sentido;

7 – A Deputada Alma Rivera (PCP) mostrou que acompanha a preocupação subjacente às duas iniciativas,

estando genericamente, concordante com o objetivo, mas reservando, por ora, posição no concreto das

soluções propostas;

8 – Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados,

para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a S.

Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 3 de março de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1083/XIV/2.ª

RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM MECANISMO ÚNICO DE ACESSO AOS APOIOS PELAS

EMPRESAS E EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DE COVID-19

Exposição de motivos

Para mitigar os efeitos da pandemia de COVID-19, o Governo português tem vindo a disponibilizar apoios e

incentivos, com o objetivo de proteger as empresas e o emprego. Contudo, desde o início da pandemia, os

anúncios e as medidas têm-se vindo a multiplicar e a diversificar, entre apoios a fundo perdido à tesouraria,

financiamentos, apoios à manutenção do emprego, apoio às rendas comerciais, moratórias bancárias e medidas

de apoio fiscais e contributivas, que, contudo, tardam, ficam desadequadas ou não chegam sequer aos

destinatários.

Esta multiplicidade de medidas, que obrigam ao preenchimento de inúmeros formulários e diferentes

condições de acesso, constitui um enorme constrangimento para a generalidade das empresas, mas acima de

tudo para as microempresas e empresários em nome individual, que representam cerca de 96% do total das

empresas portuguesas. A complexidade e burocracia associadas a cada uma das candidaturas aos apoios

supramencionados não se compadecem com a atividade empresarial. Esta inconciliabilidade adensa-se com as

constantes alterações que são efetuadas às regras de acesso e ao tipo de apoios conferidos.

Do acompanhamento que o PSD tem estado, sistematicamente, a fazer junto das micro, pequenas e médias

empresas, dos empresários em nome individual, bem como das associações que os representam, resulta claro

que a maioria dos empresários não dispõem de estruturas de suporte próprias que as empresas maiores

poderão ter para se desembaraçarem no meio do emaranhado de diplomas legislativos e organismos que regem

os referidos apoios e o seu respetivo acesso, nem dispõem de recursos financeiros para pagar aconselhamento

jurídico ou serviços de consultoria. Não se olvide ainda que muitos dos empresários em nome individual não

estão abrangidos pelo regime de contabilidade organizada, pelo que nem sequer de aconselhamento

contabilístico dispõem.

Ademais, por inevitável ação da pandemia e pelas consequências severas que o seu prolongamento no