II SÉRIE-A — NÚMERO 94

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O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 856/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A CLASSIFICAÇÃO DA ÁREA CONSTITUÍDA PELA DUNA DE SALIR

DO PORTO, ANTIGA ALFÂNDEGA, CAPELA DE SANT’ANA E «POCINHA» COMO PAISAGEM

PROTEGIDA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1009/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO CONJUNTO

NATURAL COMPOSTO PELA DUNA DE SALIR E DA PAISAGEM ENVOLVENTE)

Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

Sobre a discussão dos Projetos de Resolução n.os 856/XIV/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo a

classificação da área constituída pela duna de Salir do Porto, antiga alfândega, capela de Sant’Ana e «Pocinha

como paisagem protegida e 1009/XIV/2.ª (PS) – Recomenda ao governo que promova a salvaguarda e

valorização do conjunto natural composto pela duna de Salir e da paisagem envolvente:

1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 13 de janeiro de 2021 e

24 de fevereiro de 2021, tendo sendo admitidas por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que

determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território;

2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 3 de março de

2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República;

3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link

media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210303_2_VC.mp3, dando-se o seu

conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação;

4 – O Deputado Hugo Patrício Oliveira (PSD) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado

ao Governo proceda às diligências necessárias para promover a área composta pela duna de Salir do Porto,

pela antiga alfândega, capela de Sant’Ana e as «Pocinhas» de Salir do Porto, em São Martinho do Porto,

concelho de Caldas da Rainha, à classificação de paisagem protegida, conforme definido no artigo n.º 19 do

Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o «Regime jurídico da conservação da natureza e da

biodiversidade». Informou ainda que, relativamente ao projeto apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS,

concorda com a proposta de recomendação de cedência a uso gratuito, mas considera que deve ser deixado a

critério das autarquias qual o uso futuro a conferir. Relativamente ao ponto dois da iniciativa do Grupo

Parlamentar do PS, entende que duas das entidades referidas (APA e ICNF) já têm feito este acompanhamento,

pelo que parece ser redundante a referência feita na iniciativa. O que falta aqui é proteger, pelo que consideram

essencial ser incluído em zona protegida. Deu nota que o espaço é domínio marítimo, a Pocinha está fora do

plano, pelo que não deverá verificar-se interferência na solução articulada em desenvolvimento pela autarquia;

5 – A Deputada Sara Velez (PS) saudou a iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, considerando que é

sempre positivo encontrar mais um aliado na defesa daquela área patrimonial. Referiu que foram introduzidas

alterações no segundo ponto, já patentes na nova versão da substituição de texto, que sanam e esclarecem

algumas das dúvidas colocadas. O PS tem apresentado, localmente, medidas concretas para preservação

daquela área, incluindo o rio de Tornada, na mesma senda este projeto, visa promover a salvaguarda e

valorização do conjunto natural composto pela paisagem envolvente da duna de Salir do Porto e dos seus