II SÉRIE-A — NÚMERO 94

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Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho;

nnnnnn) O Decreto-Lei n.º 448/89, de 30 de dezembro, que altera a unidade tributável do imposto interno de

consumo, criado pelo Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de abril;

oooooo) O Decreto-Lei n.º 176/90, de 5 de junho, que introduz alterações ao regime fiscal dos tabacos;

pppppp) O Decreto-Lei n.º 177/90, de 5 de junho, que concede franquia de direitos de importação às

mercadorias contidas na bagagem pessoal de tripulantes;

qqqqqq) O Decreto-Lei n.º 178/90, de 5 de junho, que alarga o regime de suspensão dos direitos aduaneiros

previsto no Decreto-Lei n.º 170/89, de 26 de maio;

rrrrrr) O Decreto-Lei n.º 181/90, de 6 de junho, que introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre

as Sucessões e Doações;

ssssss) O Decreto-Lei n.º 205/90, de 25 de junho, que altera o Regulamento e a Tabela Geral do Imposto

do Selo;

tttttt) O Decreto-Lei n.º 209/90, de 27 de junho, que introduz alterações ao imposto de compensação e

especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos e aeronaves;

uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 211/90, de 27 de junho, que altera o Código da Contribuição Autárquica, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de novembro;

vvvvvv) O Decreto-Lei n.º 255/90, de 7 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de outubro

(aprova o Regime Jurídico das Infrações Fiscais Aduaneiras);

wwwwww) O Decreto-Lei n.º 331/90, de 29 de outubro, que altera a redação do artigo 55.º do Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de

novembro;

xxxxxx) O Decreto-Lei n.º 381/90, de 10 de dezembro, que reduz as taxas de importação relativas a cabos

de aço para o fabrico de pneus e separadores por flotação. Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada

pelo Decreto-Lei n.º 444/89, de 29 de dezembro;

yyyyyy) O Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de dezembro, que aprova o regime de isenção de Sisa das

empresas que procedam a atos de cooperação ou de concentração;

zzzzzz) O Decreto-Lei n.º 57/91, de 30 de janeiro, que estabelece contingentes pautais de direito nulo para

1991;

aaaaaaa) O Decreto-Lei n.º 142-B/91, de 10 de abril, que estabelece diversos benefícios fiscais no âmbito do

mercado de valores mobiliários. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89,

de 1 de julho, e o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

41969, de 24 de novembro de 1958;

bbbbbbb) O Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de abril, que aprova o Código de Processo Tributário;

ccccccc) O Decreto-Lei n.º 214/91, de 17 de junho, que elimina o imposto especial sobre motociclos, barcos

de recreio e aeronaves, criado pela Lei n.º 34/83, de 21 de outubro;

ddddddd) O Decreto-Lei n.º 215/91, de 17 de junho, que isenta de direitos, da sobretaxa de importação e de

imposto de transações os materiais importados pela Radiotelevisão Portuguesa, EP, cujos bilhetes de

importação, devidamente garantidos, se encontrem pendentes;

eeeeeee) O Decreto-Lei n.º 223/91, de 18 de junho, que altera o Regulamento e a Tabela Geral do Imposto

do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de novembro de 1932;

fffffff) O Decreto-Lei n.º 228/91, de 21 de junho, que atualiza a taxa do imposto sobre bebidas alcoólicas.

Altera o Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de agosto;

ggggggg) O Decreto-Lei n.º 233/91, de 26 de junho, que altera o Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado e respetiva legislação complementar, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 504-M/85, de 30 de

dezembro, 408/87, de 31 de dezembro, e 122/88, de 20 de abril;

hhhhhhh) O Decreto-Lei n.º 252/91, de 17 de julho, que estabelece normas de execução do orçamento da

segurança social para 1991;

iiiiiii) O Decreto-Lei n.º 254/91, de 18 de julho, que isenta de contribuição autárquica os imóveis classificados

de valor municipal e revoga uma disposição transitória sobre esta contribuição. Altera o Código da Contribuição

Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de novembro;

jjjjjjj) O Decreto-Lei n.º 262/91, de 26 de julho, que altera o Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de maio, relativo

ao regime do imposto automóvel;