11 DE MARÇO DE 2021

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aa) O Decreto-Lei n.º 162/86, de 26 de junho, que dá nova redação a alguns artigos do Decreto-Lei n.º

48912, de 18 de março de 1969, que estabelecem o regime tributário aplicável às zonas de jogo de Vidago-

Pedras Salgadas e de Porto Santo. Revoga os Decretos-Leis n.os 250/76 e 453/80;

bb) O Decreto-Lei n.º 167/86, de 27 de junho, que altera a redação do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º

375/74, de 20 de agosto (estabelece o limite máximo para a realização de despesas não documentadas);

cc) O Decreto-Lei n.º 172/86, de 30 de junho, que alarga o âmbito dos incentivos fiscais, especialmente os

que se referem à abertura ao público do capital das sociedades anónimas, e estimula os aumentos do capital

social das sociedades classificadas como pequenas e médias empresas (PME);

dd) O Decreto-Lei n.º 182/86, de 10 de julho, que altera alguns artigos do Código da Contribuição Industrial;

ee) O Decreto-Lei n.º 189-B/86, de 15 de julho, que autoriza a emissão de um empréstimo interno,

amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, capitalização automática, 1986»;

ff) O Decreto-Lei n.º 197-C/86, de 18 de julho, que cria um novo incentivo fiscal ao investimento, designado

por «crédito fiscal por investimento»;

gg) O Decreto-Lei n.º 206/86, de 28 de julho, que dá nova redação ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 504-

E/85, de 30 de dezembro, que define noções de dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de

importação, de direitos de exportação e de livre prática;

hh) O Decreto-Lei n.º 210-A/86, de 30 de julho, que determina que os juros das obrigações a emitir, com

exceção dos títulos da dívida pública, não possam beneficiar, em caso algum, da isenção de imposto de capitais;

ii) O Decreto-Lei n.º 210-B/86, de 30 de julho, que extingue, a partir de 1 de maio de 1986, o imposto de

camionagem sobre o transporte público de passageiros;

jj) O Decreto-Lei n.º 230/86, de 14 de agosto, que autoriza a alteração pautal concernente a alguns

produtos de pesca;

kk) O Decreto-Lei n.º 237/86, de 19 de agosto, que adita os n.os 5 e 6 ao artigo 1.º e dá nova redação ao

artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de dezembro, que cria o Imposto sobre a Venda de Veículos

Automóveis (IVVA) e revoga o Decreto-Lei n.º 38164, de 7 de fevereiro de 1951;

ll) O Decreto-Lei n.º 258/86, de 28 de agosto, que altera o artigo 36.º do Código da Contribuição Industrial,

o artigo 30.º do Código do Imposto Complementar e o artigo 7.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto

sobre Indústria Agrícola;

mm) O Decreto-Lei n.º 291/86, de 10 de setembro, que autoriza o Ministro das Finanças a emitir um

empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 25 milhões de marcos alemães denominado «Empréstimo

externo de 25 milhões de marcos alemães, 4,5% – 1986 (S simbra)» e a celebrar com o Kreditanstalt für

Wiederaufbau o respetivo contrato;

nn) O Decreto-Lei n.º 308/86, de 23 de setembro, que introduz na Pauta dos Direitos de Importação as

alterações decorrentes do Regulamento CEE n.º 1069/86, de 8 de abril;

oo) O Decreto-Lei n.º 316/86, de 25 de setembro, que altera alguns artigos ao Código da Contribuição

Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola;

pp) O Decreto-Lei n.º 344/86, de 11 de outubro, que altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada

pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de dezembro;

qq) O Decreto-Lei n.º 353/86, de 23 de outubro, que autoriza a emissão de empréstimos internos

amortizáveis denominados «Títulos de capitalização automática – Taxa fixa» e «Obrigações do Tesouro – Sem

cupão – 1986-1988»;

rr) O Decreto-Lei n.º 383/86, de 15 de novembro, que reduz a tributação incidente sobre as empreitadas

de bens imóveis adjudicadas por cooperativas e sobre as munições para armas de fogo;

ss) O Decreto-Lei n.º 410/86, de 12 de dezembro, que elimina o artigo 29, n.º IV, alínea b), da Tabela Geral

do Imposto do Selo;

tt) O Decreto-Lei n.º 422-A/86, de 24 de dezembro, que altera algumas taxas dos direitos de importação,

nos termos previstos no Ato de Adesão à Comunidade Económica Europeia;

uu) O Decreto-Lei n.º 434/86, de 31 de dezembro, que aprova a Pauta dos Direitos de Importação;

vv) O Decreto-Lei n.º 443/86, de 31 de dezembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 227/83, de 27

de maio, que estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios;

ww) O Decreto-Lei n.º 5/87, de 6 de janeiro, que revê a incidência, benefícios fiscais, determinação da

matéria coletável e taxas do imposto sobre a indústria agrícola;

xx) O Decreto-Lei n.º 11/87, de 8 de janeiro, que dá nova redação aos artigos 1.º e 7.º do Decreto-Lei n.º