II SÉRIE-A — NÚMERO 94

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totalidade dos direitos de importação aplicáveis às carnes da espécie bovina quando estejam nas condições

previstas nos artigos 9.º e 10.º do tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;

pppp) O Decreto-Lei n.º 397/87, de 31 de dezembro, que fixa contingentes pautais de direito nulo;

qqqq) O Decreto-Lei n.º 412/87, de 31 de dezembro, que aplica de imediato a Pauta Aduaneira Comum a

determinadas mercadorias;

rrrr) O Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto

Profissional tendo em vista adequar o respetivo regime ao curto período de duração da atividade de profissional

de desporto;

ssss) O Decreto-Lei n.º 414/87, de 31 de dezembro, que define um regime tributário para os grupos de

sociedades;

tttt) O Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de dezembro, que sujeita a imposto profissional os funcionários e

agentes da Administração Pública;

uuuu) O Decreto-Lei n.º 416/87, de 31 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o

Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do

empréstimo no montante equivalente a 1,7 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do

Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei n.º 49/86, de 31 de dezembro;

vvvv) O Decreto-Lei n.º 417/87, de 31 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o

Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do

empréstimo no montante equivalente a 6,5 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do

Banco Europeu de Investimento ao abrigo da Lei n.º 49/86, de 31 de dezembro;

wwww) O Decreto-Lei n.º 418/87, de 31 de dezembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/85,

de 22 de agosto, que criou o imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas;

xxxx) O Decreto-Lei n.º 71/88, de 9 de março, que introduz um agravamento do imposto especial sobre o

consumo de bebidas alcoólicas;

yyyy) O Decreto-Lei n.º 72/88, de 9 de março, que atribui benefícios fiscais às sociedades de capital de risco;

zzzz) O Decreto-Lei n.º 73/88, de 9 de março, que introduz alterações ao Código do Imposto de Capitais;

aaaaa) O Decreto-Lei n.º 74/88, de 9 de março, que aprovou a prorrogação do regime da Lei n.º 7/78, de 22

de fevereiro, relativo a participações financeiras em sociedades sediadas nos países africanos de expressão

portuguesa;

bbbbb) O Decreto-Lei n.º 75/88, de 9 de março, que introduz um desagravamento do imposto extraordinário

sobre lucros;

ccccc) O Decreto-Lei n.º 77/88, de 9 de março, que concede isenção de imposto do selo em aumentos de

capital no processo de recuperação de empresas, no quadro do Decreto-Lei n.º 177/76, de 2 de julho;

ddddd) O Decreto-Lei n.º 80/88, de 9 de março, que introduz alterações ao imposto especial sobre o consumo

de cerveja;

eeeee) O Decreto-Lei n.º 81/88, de 9 de março, que concede isenção do imposto de mais-valias aos

aumentos de capital por incorporação de reservas;

fffff) O Decreto-Lei n.º 82/88, de 9 de março, que concede benefícios fiscais no âmbito dos instrumentos

de saneamento financeiro, sob a égide da PAREMPRESA;

ggggg) O Decreto-Lei n.º 93/88, de 21 de março, que dá nova redação a diversos artigos do Código do

Imposto Complementar;

hhhhh) O Decreto-Lei n.º 94/88, de 21 de março, que altera a base de incidência do imposto sobre o café;

iiiii) O Decreto-Lei n.º 95/88, de 21 de março, que introduz alterações ao Código da Contribuição

Industrial;

jjjjj) O Decreto-Lei n.º 97/88, de 22 de março, que aprova um regime de benefícios fiscais para as

sociedades de desenvolvimento regional;

kkkkk) O Decreto-Lei n.º 98/88, de 22 de março, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional;

lllll) O Decreto-Lei n.º 110/88, de 2 de abril, que introduz alterações ao Regulamento do Imposto de

Compensação;

mmmmm) O Decreto-Lei n.º 112/88, de 2 de abril, que estabelece a classificação económica das despesas

públicas;

nnnnn) O Decreto-Lei n.º 114/88, de 8 de abril, que autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos

internos até ao montante de 200 milhões de contos;