11 DE MARÇO DE 2021

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ooooo) O Decreto-Lei n.º 114-A/88, de 8 de abril, que concede incentivos fiscais nas aquisições de fogos

para habitação de valor inferior a 10 000 contos;

ppppp) O Decreto-Lei n.º 140/88, de 22 de abril, que estabelece contingentes pautais de direito nulo para

alguns produtos industriais;

qqqqq) O Decreto-Lei n.º 255/88, de 20 de julho, que suspende temporariamente os direitos de importação

aplicáveis à carne da espécie bovina;

rrrrr) O Decreto-Lei n.º 304/88, de 2 de setembro, que reduz o elemento fixo dos direitos aduaneiros

aplicáveis à importação de produtos agrícolas da Espanha;

sssss) O Decreto-Lei n.º 327-A/88, de 23 de setembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno

denominado «Bicentenário do Ministério das Finanças»;

ttttt) O Decreto-Lei n.º 327-B/88, de 23 de setembro, que autoriza a emissão de um empréstimo interno

denominado «Tesouro familiar – 1988 – Bicentenário»;

uuuuu) O Decreto-Lei n.º 444-B/88, de 2 de dezembro, que aumenta de 100 milhões de contos para 140

milhões de contos o limite fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64-A/88, de 27 de fevereiro;

vvvvv) O Decreto-Lei n.º 445-B/88, de 5 de dezembro, que suspende temporariamente a cobrança dos

direitos de importação aplicáveis a algumas mercadorias;

wwwww) O Decreto-Lei n.º 446/88, de 9 de dezembro, que altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3

de fevereiro;

xxxxx) O Decreto-Lei n.º 470-A/88, de 19 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 114/88, de 8 de abril,

relativo a emissão da dívida pública interna;

yyyyy) O Decreto-Lei n.º 485/88, de 30 de dezembro, que extingue benefícios fiscais;

zzzzz) O Decreto-Lei n.º 486/88, de 30 de dezembro, que aprova a Pauta dos Direitos de Importação para

1989 e respetivas disposições preliminares;

aaaaaa) O Decreto-Lei n.º 489/88, de 30 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de

dezembro, relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco;

bbbbbb) O Decreto-Lei n.º 490/88, de 30 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o

Banco de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do

empréstimo contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento, ao abrigo da Lei n.º

2/88, de 26 de janeiro;

cccccc) O Decreto-Lei n.º 496/88, de 30 de dezembro, que estabelece os contingentes pautais de direito

nulo para o ano de 1989;

dddddd) O Decreto-Lei n.º 66/89, de 2 de março, que altera algumas disposições do Código do Imposto

Complementar;

eeeeee) O Decreto-Lei n.º 79/89, de 11 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento

do Estado para 1989;

ffffff) O Decreto-Lei n.º 133/89, de 27 de abril, que altera diversas disposições do Regulamento do Imposto

do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de novembro de 1926, e da Tabela Geral do Imposto do Selo,

aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de novembro, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre

a fiança bancária e o seguro-caução;

gggggg) O Decreto-Lei n.º 135/89, de 27 de abril, que introduz alterações ao imposto especial sobre o

consumo das bebidas alcoólicas constante do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de agosto;

hhhhhh) O Decreto-Lei n.º 154/89, de 11 de maio, que altera o imposto especial sobre veículos, o imposto

de compensação e o imposto sobre veículos (altera a Lei n.º 34/83, de 21 de outubro, o Decreto-Lei n.º 354-

A/82, de 4 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de junho);

iiiiii) O Decreto-Lei n.º 164/89, de 15 de maio, que aumenta a taxa específica do imposto especial sobre o

consumo da cerveja (altera o Decreto-Lei n.º 343/85, de 22 de agosto);

jjjjjj) O Decreto-Lei n.º 170/89, de 26 de maio, que reduz temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis

a alguns tipos de embarcações comerciais;

kkkkkk) O Decreto-Lei n.º 257/89, de 14 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 66/89, de 2 de março;

llllll) O Decreto-Lei n.º 354/89, de 17 de outubro, que dá nova redação aos artigos 77.º, 78.º, 79.º, 81.º, 83.º,

90.º, 94.º, 107.º e 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de novembro;

mmmmmm) O Decreto-Lei n.º 416/89, de 30 de novembro, que adita um artigo ao Estatuto dos Benefícios