II SÉRIE-A — NÚMERO 94

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tempo infligem, a debilidade destas empresas agudizou-se, particularmente naquelas cujos setores têm a

atividade suspensa desde o início da pandemia.

Ora, é precisamente aqui que o Estado pode e deve ter um papel central na reação e contributo para a

mitigação dos problemas, e para a rápida normalização da vida das populações e das empresas.

Os meios existem e se devidamente reorganizadas as estruturas e mobilizados os instrumentos adequados,

é possível dar uma resposta mais eficaz, adaptada e atempada às necessidades verificadas nas empresas e no

tecido económico que assegura a subsistência de muitas centenas de milhares de famílias em Portugal.

Ao eliminarem-se pedidos de informação desgarrados e contactos infrutíferos, permitir-se-ia poupar recursos

da administração pública, libertar meios humanos e afetá-los às tarefas verdadeiramente necessárias, e

sobretudo chegar mais rapidamente a quem precisa destes apoios.

A transição digital e outros chavões de evocação tecnológica não devem ser apenas meras palavras de moda

circunstancial, mas desprovidas de conteúdo concreto. A adequação de estruturas e instrumentos da

administração central é imperativa para dar corpo a uma reforma que se anuncia necessária e inadiável e o

pretexto é óbvio.

Poderiam ser, com vantagem, envolvidos nesta equação:

• O ePortugal que é – no dizer da Agência de Modernização Administrativa – «o portal de serviços público

que veio substituir o Portal do Cidadão. Intuitivo e inclusivo, é o resultado de uma procura constante por facilitar

cada vez mais o relacionamento entre cidadãos, empresas e a Administração Pública. Trata-se de um canal

digital privilegiado de acesso à informação e à prestação de serviços públicos, estando otimizado para ser

utilizado através de qualquer dispositivo, seja computador, smartphone ou tablet.»;

• OEspaço Empresa que é – no dizer da Agência de Modernização Administrativa – «um balcão de

atendimento integrado, destinado aos empresários que desejem realizar serviços e obter informações inerentes

ao exercício de uma atividade económica e ao ciclo de vida da sua empresa. Pode, por exemplo, efetuar serviços

de registo Empresa na Hora, pedir uma Certidão Permanente, solicitar informação sobre legislação

correspondente à atividade económica, conhecer os passos inerentes à criação de negócio próprio, entre

outros»;

• O Balcão do Empreendedor que – no dizer da Agência da Modernização e Desenvolvimento – se destina

«aos agentes económicos para consulta de informação e submissão de pedidos eletrónicos, onde pode tratar

de diversos assuntos, tais como criar uma empresa, registar uma marca, obter certidões ou fazer o licenciamento

das suas atividades. Aqui poderá consultar informação sobre quais as leis, regulamentos e formalidades

aplicáveis à prestação de serviços e realizar alguns destes serviços online, bem como as formalidades

administrativas necessárias, através do envio dos formulários e da documentação por via eletrónica.»;

• O portal www.COVID19estamoson.gov.pt, criado pelo Governo para dar a conhecer aos portugueses as

políticas e medidas excecionais que estão a ser adotadas para dar resposta à pandemia da COVID-19, que

apenas divulga na sua atual configuração, de forma muito sintética, os apoios ao emprego e à economia, sem

oferecer qualquer meio de auxílio ou operação de encaminhamento, ou sequer de esclarecimento telefónico aos

empresários que a eles pretendam aceder. E, contudo, o Governo disponibiliza nesse mesmo portal três linhas

telefónicas de apoio a saber: Linha Segurança Social para esclarecimentos sobre assistência à família, subsídio

de doença e quarentena; Linha de Emergência Consular e Linha SNS24;

• Os Centros de Apoio Empresarial do IAPMEI espalhados pelo País, como serviços públicos que só

realizam o atendimento com agendamento prévio. Interrogamo-nos ainda acerca do funcionamento do Serviço

Telefónico de Informação à Empresa (também do IAPMEI) – em vão – pois foi sempre impossível estabelecer o

contacto telefónico nas tentativas feitas. E, porém, o IAPMEI com um Portal do Financiamento já a funcionar

poderia ser uma boa base de partida para desenvolver um sistema inteligente de apoio aos empresários afetados

pelo COVID-19, baseado igualmente em menus com níveis e subníveis, permitindo uma navegação intuitiva e

resultados finais muito favoráveis;

• O Instituto da Segurança Social e o IEFP com a informação e a experiência de que dispõem.

Atualmente, os apoios anunciados acabam por não cumprir convenientemente a sua função nem chegar aos