II SÉRIE-A — NÚMERO 98

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corresponder os meios e as condições adequados. A capacidade de acompanhamento de cada aluno, o

relacionamento com as famílias dos estudantes, por parte dos professores, tem uma relação direta com a

dimensão das turmas que lecionam e com o número total de estudantes com que trabalham.

A continuação de uma política de empobrecimento dos recursos materiais e humanos da Escola coloca os

professores numa posição cada vez mais frágil perante o papel que lhes cabe cumprir e representa um desgaste

ainda mais acentuado no âmbito dos fatores que caracterizam o desempenho do papel docente. A tudo isso

correspondem efeitos na eficácia pedagógica das escolas e na equidade e igualdade dos estudantes no acesso,

fruição e frequência da Escola Pública.

«Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito

escolar», pode ler-se no artigo 74.º da CRP. No entanto, a política educativa seguida pelos sucessivos governos

tem colocado em causa este direito, com base em objetivos economicistas e programáticos assentes numa

estratégia de desresponsabilização do Estado, com tradução numa desfiguração do papel da Escola Pública,

criando espaço fértil para a progressiva privatização e «empresarialização» deste importante pilar da

democracia.

A escola pública de qualidade deve responder sempre aos objetivos da inclusão, garantindo efetivamente a

igualdade de oportunidades para todos.

II

O PCP considera que o ensino presencial tem uma centralidade e uma importância no processo de ensino-

aprendizagem que não é substituível por experiências à distância, opinião sustentada na consideração de que

o papel dos professores na sala de aula, é imprescindível no acompanhamento dos alunos.

O PCP não discordou da decisão tomada em março, face às circunstâncias conhecidas, de encerrar as

escolas e de adotar um modelo de ensino à distância, por via da internet e ou da televisão. Entretanto, a

avaliação negativa dos resultados verificados, nomeadamente o facto de mais de 30% dos alunos não terem

tido acesso aos conteúdos emitidos e a impossibilidade de os professores ministrarem uma parte dos programas,

mostram que o que se impõe é garantir a consolidação do modelo de ensino presencial.

O PCP defende que a consolidação do ensino presencial passa pelo reforço inequívoco da Escola Pública e

por mais investimento; pela contratação dos auxiliares de ação educativa de acordo com as necessidades das

escolas e não de rácios completamente desajustados à realidade; por contratar os professores em falta, não

apenas para suprir as falhas como para recuperar défices criados com o ensino à distância no ano letivo anterior;

contratar mais assistentes técnicos e outros técnicos especializados, bem como a melhoria do parque escolar.

É fundamental reforçar os apoios aos alunos e isso só é possível com o reforço do número de profissionais a

todos os níveis.

A redução do número de alunos por turma é mais do que nunca essencial. Numa altura em que se impõem

rigorosas medidas sanitárias, tal como o distanciamento físico, a redução efetiva do número de alunos por turma

é uma das medidas com mais urgência para se travar a propagação da COVID-19.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 – A presente lei regula a constituição de turmas nos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da

escolaridade obrigatória.

2 – A presente lei aplica-se, nas respetivas disposições:

a) Aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede pública;

b) Aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação;

c) A outras instituições de educação e ou formação, reconhecidas pelas entidades competentes,

designadamente às escolas profissionais privadas.