II SÉRIE-A — NÚMERO 109

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destacamos, da presente Legislatura e Sessão Legislativa as seguintes iniciativas com objeto conexo com o do

projeto de lei em análise:

N.º Título Data Autor Publicação

XIV/2.ª – Projeto de Lei

747

Prorroga medidas excecionais e temporárias para

salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino

superior

2021-03-19 PS

978 Medidas de emergência social para estudantes do

ensino superior público 2021-02-18 BE

XIV/1.ª – Projeto de Lei

444

Prorrogação dos contratos no setor da ciência,

tecnologia e ensino superior como medida de

proteção do emprego e combate à crise da pandemia

da COVID-19

2020-06-02 BE

[DAR II série-A n.º 99,

2020.06.02, da 1.ª SL da

XIV Leg (pág. 62-63)]

442

Plano de investimento excecional e temporário na

área do Ensino Superior e Ciência na sequência do

desconfinamento decorrente do surto epidémico

COVID-19

2020-06-01 PCP

[DAR II série-A n.º 56,

2020.03.04, da 1.ª SL da

XIV Leg (pág. 56-59)]

167 Isenção de propinas em todos os ciclos de estudos do

ensino superior para estudantes com deficiência 2019-12-12 BE

[DAR II série-A n.º 29,

2019.12.13, da 1.ª SL da

XIV Leg (pág. 7-8)]

154

Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no

Ensino Superior e define apoios específicos aos

estudantes

2019-12-11 PCP

[DAR II série-A n.º 28,

2019.12.11, da 1.ª SL da

XIV Leg (pág. 283-297)]

De realçar que o:

• O Projeto de Lei n.º 440/XIV/1.ª (PCP) deu origem à Lei n.º 38/2020 – Medidas excecionais e temporárias

para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público;

• Os Projeto de Lei n.º 392/XIV/1.ª (BE) e n.º 425/XIV/1.ª (PAN) deram origem à Lei n.º 32/2020 –

Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino

superior públicas;

• O Projeto de Lei n.º 424/XIV/1.ª (PAN) deu origem à Lei n.º 36/2020 – Suspensão dos prazos de

caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior;

• O Projeto de Lei n.º 309/XIV/1.ª (PAN) deu origem à Lei n.º 7/2020 – Estabelece regimes excecionais e

temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020,

de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

e

• O Projeto de Resolução n.º 517/XIV/1.ª (PSD) deu origem à Resolução da Assembleia da República –

Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da doença

COVID-19 nas instituições de ensino superior.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 726/XIV/2.ª (PCP), reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate.