1 DE ABRIL DE 2021

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PARTE III – Conclusões

O Projeto de Lei n.º 726/XIV/2.ª (PCP) foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais

aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e

votada em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 26 de março de 2021.

O Deputado relator, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 30 de março de 2021.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 726/XIV/2.ª (PCP)

Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público

Data de admissão: 11 de março de 2021.

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), João Oliveira (BIB) e Filipe Luís Xavier (DAC). Data: 22 de março de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Com a presente iniciativa visam os proponentes aprovar um conjunto de medidas de apoio aos estudantes

do ensino superior público, nomeadamente, no âmbito do pagamento de propinas e restantes taxas e