II SÉRIE-A — NÚMERO 116

54

O Governo irá ainda reforçar as respostas de apoio às vítimas, continuando a promover o alargamento e a

especialização da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD), incluindo a

implementação de um sistema de gestão da informação e certificação dos serviços da RNAVVD, e a

restruturação do Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica (SIVVD), de forma a garantir o

atendimento 24 horas por dia, com o apoio especializado por técnicos qualificados em todas as formas de

violência contra as mulheres e violência doméstica, e a intervenção imediata em situações de emergência. No

âmbito do PRR, a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, para a qual são elegíveis as vítimas de

violência doméstica, virá agilizar a gestão de respostas habitacionais urgentes, melhorando a rapidez e

adequação destas respostas em que as vítimas precisam de uma solução imediata que as afaste dos seus

agressores, bem como reforçando os seus processos de autonomização.

Cumpre ainda destacar a criação do Gabinete de Apoio às Vítimas no CNAIM de Lisboa, que será alargado

aos restantes CNAIM, e o investimento que está a ser feito na criação de equipas de apoio psicológico para

crianças e jovens vítimas de violência doméstica na RNAVVD. Por outro lado, está em preparação a reabilitação

de três estruturas residenciais, nomeadamente através da sua reconversão, adaptação, ampliação e adaptação

de espaços físicos, para garantir respostas especializadas para mulheres idosas vítimas de violência doméstica.

Finalmente, o Governo irá promover o lançamento de um projeto-piloto para melhor conhecimento,

compreensão e desenho de medidas de apoio e acompanhamento a pessoas em situação de prostituição. E no

domínio da prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, será dada continuidade e alargado o projeto

Práticas Saudáveis – Fim à Mutilação Genital Feminina e serão desenvolvidas medidas de apoio a vítimas de

casamento infantil, precoce ou forçado, tendo sido constituído um grupo de trabalho com a missão de apresentar

um relatório final – livro branco sobre práticas tradicionais nefastas, com contributos e recomendações nesta

matéria.

Os impactos da pandemia afetam também de forma particular certas comunidades e grupos mais vulneráveis

a experiências de discriminação, designadamente em razão da origem racial e étnica. Nos últimos anos, tem

aumentado o número de queixas recebidas pela Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

(CICDR), tendo passado de 60 em 2014 para 436 em 2019, e tendo registado já um aumento de cerca de 50%

em 2020, com 665 queixas.

Nesta área, o Governo está a desenvolver um plano nacional de combate ao racismo e à discriminação,

tendo, para o efeito, constituído um grupo de trabalho para a prevenção e o combate ao racismo e à

discriminação para apresentar propostas neste âmbito. Está também a concretizar a autonomização institucional

da matéria das questões migratórias, através da reorganização do Alto Comissariado das Migrações e da

CICDR. No sentido de promover um maior conhecimento sobre fenómenos de discriminação e de discurso de

ódio, foi lançado um apoio especial ao desenvolvimento de projetos de investigação sobre o impacto da

pandemia da COVID-19 nos crimes de incitamento ao ódio e à violência e no discurso de ódio, focando nos

discursos de ódio racistas, xenófobos, de género, homofóbicos; na exposição de jovens e crianças a discurso

de ódio e a cyberbullying em comunidades e grupos online; e no enquadramento legal do crime de incitamento

ao ódio e à violência e do discurso de ódio à luz das recomendações de organizações internacionais. Será

também criado o observatório independente do discurso de ódio, racismo e xenofobia e continuarão a

desenvolver-se iniciativas ao nível da prevenção, designadamente em matéria de sensibilização, formação e

promoção de literacia de direitos, sobretudo, no contexto escolar e de associativismo juvenil.

O Governo irá ainda promover a produção de mais conhecimento sobre as experiências de discriminação

das pessoas LGBTI, também tendo em conta os impactos da pandemia, apoiando um estudo sobre as suas

necessidades e sobre a discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e

características sexuais. Também tendo em conta as suas vulnerabilidades específicas agravadas em tempo de

crise, será promovido o acompanhamento e consolidação da estratégia para a saúde das pessoas LGBTI.

A preocupação com outros grupos vulneráveis está presente também no PRR, designadamente através do

desenvolvimento de operações integradas em comunidades desfavorecidas nas áreas metropolitanas, onde se

concentram condições de desfavorecimento como os baixos salários e a precariedades, quando não

desemprego crónico, a que se somam problemas de qualificações e competências; bem como de investimentos

ao nível das qualificações e competências, do incremento do Plano Nacional de Literacia de Adultos, e da

promoção de uma maior participação dos jovens no ensino superior, incluindo o incentivo ao ingresso por parte

de alunos provenientes de territórios desfavorecidos.