II SÉRIE-A — NÚMERO 116

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eficiência e rentabilidade na gestão de recursos (e.g. gestão partilhada e afiliação entre unidades de saúde). A

aposta na promoção de novas formas de provisão de serviços irá assumir uma importância crescente, pelo que

importa potenciar as possibilidades da digitalização da saúde, dos processos, a melhoria da interoperabilidade,

bem como a desmaterialização da referenciação do utente aos cuidados de saúde, a otimização e partilha dos

recursos, a internalização dos cuidados e a qualidade assistencial, direcionados para os ganhos em saúde.

A circunstância excecional vivida com a situação de pandemia provocada pela COVID-19, levou a que o

Governo tivesse de adotar uma série de medidas extraordinárias e de caráter urgente, no sentido de garantir às

entidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS, a disponibilidade de recursos humanos, equipamentos

médicos e equipamentos de proteção individual que assegurassem os meios necessários à avaliação de casos

suspeitos e ao tratamento de sintomas e complicações associadas à COVID-19. Estas áreas críticas de

intervenção procuraram debelar vulnerabilidades evidenciadas e necessitam ainda de uma consolidação neste

período, nomeadamente no que respeita ao reforço do número de camas de cuidados intensivos e da expansão

da rede laboratorial e da saúde pública.

As áreas críticas de intervenção identificadas pelo Governo, no sentido de debelar as vulnerabilidades

evidenciadas, incidem sobre:

– Avaliação do nível de recursos humanos necessário para as diferentes áreas de prestação de cuidados;

– Recuperação da atividade assistencial;

– Reserva estratégica de medicamentos;

– Plano de vacinação contra a COVID-19;

– Dinamização de soluções tecnológicas de proximidade para a promoção de estilos de vida ativos e

saudáveis.

5.4. Garantia de habitação condigna e acessível

O XXII Governo Constitucional assumiu o compromisso de dar continuidade ao impulso que a política pública

de habitação conheceu durante a última legislatura, com a aprovação da Nova Geração de Políticas de

Habitação (NGPH) e dos seus instrumentos de execução.

Com esta opção, procura-se não só reforçar a importância da habitação como pilar central do Estado social

português, invertendo uma trajetória de desinvestimento público no setor, mas assumir igualmente uma

abordagem integrada, tanto do ponto de vista da maior diversificação das respostas, com especial enfoque na

resposta pública, como do reforço da articulação entre o Estado central e as autarquias locais.

No contexto atual, a resposta ao problema estrutural de escassez de habitação pública ganha de facto

redobrado sentido e premência, em termos de reforço da promoção pública direta. Sem um parque público de

habitação de dimensão adequada, torna-se muito limitada a capacidade de o Estado garantir não só o direito de

todos a uma habitação digna como o aumento da oferta pública de arrendamento a preços acessíveis.

O objetivo, central e estratégico, de reforço do parque habitacional público passa pelo desenvolvimento de

três linhas de ação essenciais, que se complementam, num esforço de supressão das carências habitacionais

persistentes, de criação de uma nova resposta às necessidades de alojamento urgente e temporário e de

disponibilização de habitação acessível a agregados com rendimentos intermédios.

Nestes termos, importa desde logo prosseguir com a implementação continuada e sustentada do 1.º Direito

– Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias

mais carenciadas e sem alternativa habitacional. Para tal serão alocados ao programa os recursos financeiros

necessários à erradicação das carências habitacionais mais prementes (inicialmente, em 2018, a rondar os 26

mil fogos), através do desenvolvimento e execução das estratégias locais de habitação elaboradas pelos

municípios.

Em segundo lugar, e tendo em vista assegurar a resposta a situações de extrema precariedade e

vulnerabilidade, será criada uma bolsa nacional de alojamento urgente e temporário, dirigida a necessidades e

públicos específicos, numa lógica de cooperação interministerial, que envolve o Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Presidência, entre outros.

Por último e refletindo igualmente o compromisso de assumir a habitação como um dos pilares centrais do

Estado social, o Governo inscreveu, também, no seu programa, a criação de um parque habitacional público a