II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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recursos financeiros provenientes do orçamento europeu, onde se inclui o Quadro Financeiro Plurianual 2021-

2027 e o Next Generation EU».

As Grandes Opções estruturam-se em torno de cinco desafios estratégicos:

i) O conjunto de medidas imediatas de resposta à crise e que incluem diversas áreas, no âmbito da saúde,

do apoio às famílias, ao emprego e à atividade económica;

ii) As medidas contantes do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES);

iii) O incremento da execução do Portugal 2020, agora reforçado pelos recursos adicionais facultados a título

de «Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa»;

iv) a execução do Plano de Recuperação e Resiliência, para promover a recuperação, a resiliência e a

adaptação da economia nacional; e

v) O Quadro Financeiro Plurianual.

Ao nível da política económica mantem-se o alinhamento com a Estratégia Portugal 2030, a saber:

i) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades;

ii) Digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento;

iii) Transição climática e sustentabilidade dos recursos; e

iv) Um País competitivo externamente e coeso internamente.

O combate à corrupção, a valorização das funções de soberania e a qualidade dos serviços públicos vão

continuar a ser uma prioridade na intervenção do Governo, com vista à melhoria da qualidade da democracia.

São objeto deste parecer, no âmbito do documento que aprova a proposta de Lei das Grandes Opções 2021-

2025, as matérias relativas às competências da 12.ª Comissão de Cultura e Comunicação.

Descrição das matérias descritas nas Grandes Opções para 2021-2025 no âmbito das competências

da 12.ª Comissão de Cultura e Comunicação

«3. GOVERNAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.1 – Investir na qualidade dos serviços públicos»

É referida na proposta de lei a extrema necessidade de proceder à otimização da gestão e prestação em

rede dos serviços coletivos existentes nas áreas da saúde, educação, cultura, serviços sociais e de índole

económica e associativa, assegurando níveis adequados de provisão de bens e serviços públicos, potenciando

as ligações rural/urbano. É determinante o envolvimento dos diferentes atores territoriais e a atuação em estreita

cooperação intermunicipal ao nível dos investimentos a empreender, inclusivamente na mobilidade e no acesso,

inovando nas formas de provisão dos bens e serviços públicos.

Procurando democratizar a governação territorial, o Governo irá harmonizar as circunscrições territoriais da

Administração desconcentrada do Estado e proceder à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de

natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, ordenamento do território,

conservação da natureza e florestas, formação profissional e turismo, bem como dos órgãos de gestão dos

programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial, sem prejuízo da descentralização de

algumas destas competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas.

«4. PORTUGAL NO MUNDO»

O Governo tem como prioridades da política externa portuguesa: A integração europeia; o elo transatlântico;

os países de Língua Portuguesa; as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; a internacionalização

da economia, da língua, da cultura e da ciência; o multilateralismo. Portugal quer continuar a ser um País aberto